Ainda em decorrência do momento pandêmico e das dificuldades de comunicação do interior do Amazonas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) prorrogou até o dia 30 de abril, de forma excepcional, aos municípios do interior, os prazos para entrega das prestações de contas.
A apresentação dos gastos é referentes ao exercício de 2020 e, também, mensais (competência de dezembro de 2020, além de janeiro, fevereiro e março de 2021) e de relatórios referentes ao exercício financeiro de 2020.
O envio dos documentos é feito, exclusivamente, de forma virtual / eletrônica via sistema E-contas do TCE-AM.
A decisão foi adotada por maioria dos conselheiros do Pleno do TCE-AM na última terça-feira (23), durante a 7ª Sessão Ordinária do Tribunal, transmitida ao vivo nas redes sociais da Corte de Contas (Youtube e Instagram), atendendo a uma demanda da Associação Amazonense dos Municípios (AAM).
“A prorrogação dos prazos é única e exclusivamente para os órgãos, Prefeituras e Câmaras do interior do Amazonas entendendo as dificuldades enfrentadas pelos jurisdicionados, especialmente quanto ao acesso à internet para envio dos dados e documentos”, explicou o presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello, ressaltando que as prestações de contas anuais da Prefeitura de Manaus, do Governo do Amazonas, além dos órgãos atrelados aos Poderes Executivos da capital, Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Ministério Público do Estado (MPE), além Assembleia Legislativa (ALE-AM) e Câmara Municipal de Manaus (CMM) estão inalterados e devem ser feitos até o dia 31 de março.
Veja o card divulgado pelo TCE-AM sobre os novos prazos:
Com informações da assessoria
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