O presidente Jair Bolsonaro (PL) publicou nesta quarta-feira (6) um decreto que obriga os postos de combustíveis a divulgar o preço dos combustíveis no dia 22 de junho de 2022, a data corresponde ao dia anterior à sanção da lei que fixa em 17% o teto para ICMS sobre os combustíveis. O decreto 11.121, que já está em vigor, vai vigorar até o dia 31 de dezembro de 2022.
No mesmo decreto, o presidente determina, ainda, que os postos também informem de maneira separada o valor aproximado relativo ao ICMS presente no preço final praticado na bomba.
O texto é claro ao afirmar que esta medida visa permitir que os consumidores estabeleçam comparações entre os valores antes e depois da sanção do teto do ICMS.
Também no decreto fica estabelecido que deverão ser informados igualmente de maneira separada o valor relativo à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), assim como o valor relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-combustíveis).
A lei que fixa o teto do ICMS sobre combustíveis classifica este produto como essencial e indispensável, impedindo que os estados embutam neles uma alíquota geral do imposto em questão superior aos 17%.
Antes do texto, combustíveis e outros bens como energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo – que também foram contemplados nas normas do teto – eram considerados supérfluos. Em alguns estados a fatia de ICMS paga por eles chegava aos 30%.
De acordo com projeções do Ministério da Economia, a expectativa é de que haja uma redução de aproximadamente R$ 1,55 no preço do litro da gasolina e R$ 0,31 no do etanol em comparação aos valores de junho deste ano.
Texto: João Luiz Onety
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