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segunda, 18 de janeiro de 2021

PL propõe suspensão do pagamento de dívidas dos municípios até final do ano

A deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro (Progressistas) apresentou um Projeto de Lei que autoriza a suspensão do pagamento das dívidas dos municípios para com o Estado.

22 de outubro de 2020

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O Projeto de Lei nº 456/2020 traz um fôlego orçamentário para os municípios(Foto: Divulgação)

Em virtude da crise econômica em consequência da pandemia do novo coronavírus, a deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro (Progressistas) apresentou um Projeto de Lei que autoriza a suspensão do pagamento das dívidas dos municípios para com o Estado do Amazonas, e com a administração indireta, no período de setembro a dezembro de 2020.

Durante esse período de suspensão, o Estado e as empresas da administração indireta deverão se abster de medidas de execução de eventuais garantias das dívidas relacionadas a refinanciamento.

Assim, durante o prazo, o município não será incluído em cadastros restritivos em função do não pagamento das dívidas e os valores que deixarem de ser pagos durante o período de suspensão serão incorporados aos saldos devedores em 1º de janeiro de 2021, para pagamento pelo prazo remanescente de amortização da dívida.

Para a deputada, o Projeto de Lei nº 456/2020 traz um fôlego orçamentário para os municípios, a exemplo do que foi oferecido aos estados sobre as dívidas com a União, através da Lei Complementar Federal nº 173/2020.

“Infelizmente, o Governo Estadual não teve a mesma atenção que recebeu da União com os municípios e continuou cobrando as dívidas contraídas por eles”, disse.

“O presente Projeto de Lei pretende corrigir essa injustiça e permitir que os municípios enfrentem os problemas financeiros que os assolam neste momento de crise de saúde pública e crise econômica, suspendendo o pagamento de suas dívidas com o Estado até o final do presente exercício financeiro, afastando o risco de paralisação de serviços públicos e o prejuízo à população”, defendeu Mayara.

Isenção em concursos públicos

O Projeto de Lei nº 457/2020, apresentado pela mesma parlamentar objetiva estender o direito de isenção do pagamento de inscrição em concursos públicos também às pessoas que foram juradas em uma das comarcas do Amazonas.

Desta forma, ficariam isentos do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta das esferas estadual e municipais, os cidadãos que tiverem servido como jurados no Tribunal do Júri pelo menos dois eventos, sejam eles consecutivos ou não.

A comprovação seria através de certidão expedida pelo Poder Judiciário e o benefício valeria por dois anos a partir da data da certidão expedida. Segundo a parlamentar, a isenção caracteriza um benefício àqueles que cumpriram a obrigação de servir como jurado.

Se aprovado o projeto vai incluir os jurados ao grupo de isentos no Amazonas, que já abrange os doadores de sangue e medula óssea, eleitores que trabalharam nas últimas eleições, desempregados e trabalhadores com renda inferior a três salários mínimos mensais.

Reportagem: Izaías Godinho

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