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terça, 25 de janeiro de 2022

Ministro Marco Aurélio determina realização do Censo 2021

A União e o IBGE, ao deixarem de realizar o estudo, acabariam por descumprir o dever específico de organizar e manter os serviços de estatística, previsto na Constituição.

28 de abril de 2021

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Para ministro, o direito à informação é basilar para implementações de políticas públicas (Foto: Divulgação)

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (28) que o governo federal atue para realizar o Censo 2021. O levantamento tinha sido cancelado após cortes no orçamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que inviabilizam a realização do estudo.

Para o ministro, a União e o IBGE, ao deixarem de realizar o Censo, por conta de corte de verbas, acabariam por descumprir o dever específico de organizar e manter os serviços oficiais de estatística e geografia de alcance nacional, previsto no artigo 21 da Constituição.

“Como combater desigualdades, instituir programas de transferência de renda, construir escolas e hospitais sem prévio conhecimento das necessidades locais?”, questionou o ministro em sua decisão. Para Marco Aurélio, que se aposenta em julho na Corte, o direito à informação é basilar para o poder público formular e implementar políticas públicas.

O Censo já havia sido adiado de 2020 para este ano por conta da pandemia. No início de abril, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que, devido aos cortes no orçamento, as provas dos processos seletivos para trabalhar na pesquisa não seriam realizadas nas datas que estavam no cronograma dos editais e que o levantamento poderia ser prejudicado.

Com informações do Congresso em Foco

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