sexta-feira, 29 de março de 2024

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Lei Orçamentária veta reajuste de servidores e congela novo bolsa família

A proposta de Lei Orçamentária Anual encaminhada pelo Governo Federal prevê a abertura de mais de 40 mil vagas em concursos públicos. Salário mínimo deve ficar em R$ 1.169.
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O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2022 que estabelece as receitas e despesas da União e fixa metas para programas e projetos que vão afetar diretamente a vida do brasileiro. A peça orçamentária chegou, nesta quarta-feira (1º/9), à Comissão Mista do Orçamento (CMO), que deverá designar um relator para iniciar o trabalho de análise.

O projeto não prevê, por exemplo, reajustes para servidores públicos federais, o que deve causar um efeito cascata nos governos dos estados e municípios. No entanto, pela primeira vez em três anos, há previsão de concurso público pelo governo, com a abertura de 41,7 mil vagas em órgãos do Executivo, universidades federais e agências reguladoras. A previsão é que as despesas com pessoal cresçam de R$ 332,355 bilhões neste ano para R$ 342,799 bilhões no ano que vem.

Previsto para começar no mês de novembro deste ano, após o fim do auxílio emergencial 2021, o Auxílio Brasil é novo programa assistencial que irá substituir o Bolsa Família. Como os valores definitivos do novo programa dependerão do espaço no teto de gastos aberto pelo adiamento do pagamento dos precatórios, o PLOA 2022 encaminhou a proposta com a estrutura e os valores atuais do Bolsa Família. O texto destina R$ 34,669 bilhões ao Auxílio Brasil, sem alteração em relação à verba para o Bolsa Família deste ano. O número de famílias atendidas permanece em 14,7 milhões, enquanto o governo pretende ampliar o contingente para 16 milhões no novo programa.

Auxílio emergencial novamente só se a pandemia agravar

O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, justificou o fim do auxílio emergencial baseado na redução do número de casos de Covid-19.

“O auxílio emergencial é uma necessidade dada a imprevisibilidade. Com a queda da curva de contágio e de mortes e a economia voltando à normalidade, não faz sentido falar neste momento em auxílio emergencial”, disse Funchal, acrescentando que diante de uma situação crítica ou novas cepas mais contagiosas o tema poderá ser repensado.

Saúde pública e o combate à Covid-19

O governo afirmou que uma das prioridades é a saúde e estabeleceu R$ 10,697 bilhões de acréscimo para o setor, sendo que R$ 7,1 bilhões vão para o combate à Covid-19, incluindo atendimento de alta e média complexidade e tratamento de sequelados. Destes recursos, R$ 3,9 bilhões estão reservados à vacinação contra Covid-19.

Bancada amazonense comenta o tema

O vice-presidente da Câmara Federal, deputado Marcelo Ramos (PL), criticou o projeto de lei orçamentária proposto pelo governo.

‘‘O presidente não incluiu aumento do salário mínimo, apenas reposição da inflação, não garantiu aumento do Bolsa Família e nem do salário dos servidores, mas achou recursos pro fundão eleitoral e pra aumentar a despesas da presidência’’, avaliou Ramos.

O deputado Bosco Saraiva (Solidariedade) declarou que o orçamento deve seguir os moldes dos anos anteriores e, portanto, não contemplará tantas mudanças.

‘‘Ele [o projeto] segue o mesmo padrão congelatório de pontos fundamentais como é o caso do salário mínimo, que terá aumento real de somente R$ 69 para o ano que vem’’, afirmou o deputado.

Saraiva disse que, por causa da pandemia, foi necessária muita cautela no setor econômico e, para ele, isso acabou contribuindo para que boa parte da população entrasse em situação vulnerável.

O senador Plínio Valério (PSDB) foi mais neutro ao comentar o tema, dizendo que o orçamento previsto para o ano vindouro não traz vantagens e nem desvantagens, destacando que seguirá usando suas emendas.

“Vamos fazer o que a gente sempre faz todos os anos, apresentar as emendas e cobrar. Elas vão saindo. No meu caso, eu gosto de usar de 50 a 60% para a saúde’.’

Sobre o reajuste de servidores, o senador tucano afirmou que é sempre favorável ao aumento, principalmente quando se leva em conta a inflação e ao tempo em que um reajuste não acontece, mas declarou que o tema é delicado e demanda uma ponderação para se achar o ”meio-termo”.

Texto: João Luiz Onety, com informações da Agência Brasil

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