fbpx

domingo, 19 de setembro de 2021

Lei da inscrição automática em Tarifa Social de Energia é sancionada

A Tarifa Social é um programa que oferece descontos de até 65% nas contas de energia, dependendo da faixa de consumo. Têm direito ao benefício famílias inscritas no CadÚnico.

13 de setembro de 2021

Compartilhe

Norma foi aprovada em definitivo pela Câmara dos Deputados em agosto (Foto: Agência Brasil)

O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje (13) a lei que prevê a inscrição automática de famílias de baixa renda como beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica, programa que visa aliviar a conta de luz dos mais pobres.

Lei 14.203/2021 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro após ter sido aprovada em definitivo pela Câmara dos Deputados no final do mês de agosto. A nova regra entrará em vigor em janeiro de 2022, 120 dias depois de publicada no DOU.

Com a nova legislação, o Poder Executivo, concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica ficam obrigados a inscrever automaticamente na Tarifa Social de Energia Elétrica os integrantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que atendam aos critérios legais.

A Tarifa Social é um programa que oferece descontos de até 65% nas contas de energia, dependendo da faixa de consumo. Têm direito ao benefício famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).

A política foi criada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 2002 e beneficia atualmente cerca de 11 milhões de pessoas. A estimativa, contudo, é que um número considerável de pessoas que têm direito não gozam do benefício.

Entre as justificativas para que o cadastro no benefício seja automática está a “constatação de que os potenciais beneficiários não estariam sendo informados de forma adequada de seu direito ou não estariam sendo capazes de apresentar toda a documentação exigida para a comprovação, sendo excluídos do referido benefício, ainda que enquadrados nos requisitos”, disse a Secretaria-Geral da Presidência da República, em nota.

Fonte: Agência Brasil

Leia Mais:

Leia mais sobre Política

Lei que regulamenta o transporte hidroviário de passageiros e cargas no AM é sancionada

Após publicação da lei sancionada pelo governador Wilson Lima, a Arsepam tem 120 dias para apresentar regras de funcionamento do novo modal.

18 de setembro de 2021

Wilson Lima dá início à nova frente de obras da modernização da AM-010

Governador cumpre agenda em Rio Preto da Eva, onde vai entregar obras e anunciar novos investimentos em infraestrutura, como a pavimentação do ramal do Sulivan Portela.

18 de setembro de 2021

David Almeida nomeia Ivson Coêlho novo procurador-geral do município

Entre as atribuições da função estão: exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no âmbito de sua atuação.

18 de setembro de 2021

Governo altera decreto e permite ampliar serviços de acesso à internet

Norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta sexta-feira. O texto altera um decreto de 2018, que trata sobre políticas de telecomunicações.

18 de setembro de 2021

Revés na justiça faz David Reis recuar e suspender licitação das pick ups

Suspensão do processo licitatório vem um dia após a Casa parlamentar sofrer um revés judicial, quando recebeu ordem de suspender o certame para a construção do prédio anexo.

18 de setembro de 2021

Empresa vai receber R$ 6 milhões para asfaltar ruas em Novo Aripuanã

Coincidentemente, o valor é quase o mesmo que será gasto pela Prefeitura de Iranduba com serviços de recapeamento de vias. Porém, em Iranduba, o serviço será em área menor.

18 de setembro de 2021

Reforma administrativa: deputados querem incluir o Judiciário

A reforma caminha para o terceiro parecer do relator Arthur Maia (DEM-BA). Deputados do Amazonas querem que benefícios do Judiciário também sejam cortados.

18 de setembro de 2021

Diretor-presidente interino da FVS-RCP pede exoneração do cargo

Para o cargo de diretor-presidente interino do órgão, foi nomeada a enfermeira Tatyana Amorim, que já atuava como diretora técnica da FVS-RCP ao lado de Cristiano Fernandes.

17 de setembro de 2021