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terça, 09 de agosto de 2022

Legítima defesa da honra em feminicídios pode ser proibida no Brasil

Comissão na Câmara Federal aprovou projeto de lei que proíbe o uso da tese da "legítima defesa da honra" como argumento para a absolvição de acusados de feminicídio.

6 de julho de 2022

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A tese da "legítima defesa da honra" faz com que a vítima seja apontada como a responsável pelas agressões (Foto: Pixabay)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nessa quarta-feira (6), o projeto de lei da senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que proíbe o uso da tese da “legítima defesa da honra” como argumento para a absolvição de acusados de feminicídio.

O texto também exclui os atenuantes e redutores de pena relacionados à “forte emoção” no caso de crimes contra as mulheres. A proposta, relatada pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.

O PL 2.325/2021 altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para excluir os atenuantes e redutores de pena relacionados à violenta emoção e à defesa de valor moral ou social nos crimes de violência doméstica e familiar.

Em outra mudança, dessa vez no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 de 1941), a proposta proíbe o uso da tese de legítima defesa da honra como argumento pela absolvição no julgamento de acusados de feminicídio pelo tribunal do júri.

Para a Zenaide Maia, a tese da “legítima defesa da honra” faz com que a vítima seja apontada como a responsável pelas agressões sofridas e por sua própria morte, enquanto seu acusado é transformado em “heroico defensor de valores supostamente legítimos”.

A chamada “legítima defesa da honra” se tornou popular a partir do julgamento, em 1979, de Doca Street, que três anos antes havia assassinado a tiros sua namorada, Angela Diniz, em suas férias em Búzios (RJ).

Com informações Agência Senado

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