O Governo do Amazonas pretende criar uma “Central de Vagas” das unidades socioeducativas do Estado, que recebem jovens menores de idade que cometem atos infracionais.
Um projeto de lei criando a central foi enviado pelo governador Wilson Lima (União) à Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM).
A proposta foi apresentada ao Executivo pela desembargadora Nélia Caminha Jorge, presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), com o objetivo de regulamentar a questão de distribuição de vagas em unidades socioeducativas estaduais, conforme previsão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A principal competência da central de vagas será a sistematização de entrada e de transferências dos adolescentes junto às unidades socioeducativas estaduais por meio de cadastramento e atualização das solicitações de vagas.
Pelo projeto de lei, a central será vinculada à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc).
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