Medida Provisória editada nesta terça-feira altera e amplia o acesso de alunos que fizeram o ensino médio em escolas particulares ao financiamento do Prouni.
Atualmente alunos de escolas particulares só podem ter acesso ao financiamento do Prouni se forem bolsistas integrais nos três anos do ensino médio. (Foto: Reprodução)
A Medida Provisória 1075/21, publicada pelo Governo Federal nesta terça-feira (7), altera a legislação do Programa Universidade para Todos (Prouni) e amplia o acesso de estudantes que cursaram o ensino médio em escolas privadas às bolsas de estudo da modalidade.
Com as mudanças, poderão ter acesso ao Prouni estudantes que cursaram o ensino médio total ou parcialmente na rede privada, como bolsistas ou não. Essa regra entra em vigor a partir de julho de 2022.
Atualmente, o Prouni beneficia apenas estudantes da rede privada que foram bolsistas integrais (ou seja, se não pagaram mensalidade), além dos egressos de escolas públicas, estudantes com deficiência e professores do ensino público.
A MP também cria uma sequência de classificação referente à origem escolar do estudante, que entra em vigor a partir de julho de 2022. A preferência no programa será dada a pessoa com deficiência, professor da rede pública e estudante oriundo da rede pública, nessa ordem. A partir daí, terá preferência o estudante que cursou escola privada (no todo ou em parte, conforme regras detalhadas no texto).
A MP 1075/21 também prevê regras para a transferência de aluno beneficiário do Prouni. A mudança somente ocorrerá se houver aceitação pelas instituições de origem e de destino, e para cursos afins. Será proibida se o aluno tiver atingido 75% da carga horária do curso de origem, exceto nos casos assegurados por lei.
Outra novidade da MP é a possibilidade de dispensa, pelo Ministério da Educação, da apresentação de documentos que comprovem a renda familiar mensal bruta per capita por estudante e a situação de pessoa com deficiência, quando estas informações puderem ser obtidas em bancos de dados de órgãos públicos.
O texto também altera a reserva de cotas destinada aos negros, povos indígenas e pessoas com deficiência. Com a medida, o percentual de pretos, pardos ou indígenas e pessoas com deficiência será considerado de forma isolada, e não mais em conjunto.
A medida provisória prevê outras regras, como a inclusão da penalidade de suspensão para as instituições privadas que descumprirem obrigações assumidas no termo de adesão ao Prouni, e a possibilidade de readmissão, após a realização de seis processos seletivos regulares, para as anteriormente desvinculadas do programa.
Em nota, a Secretaria Geral da Presidência afirmou que as novas regras previstas na medida provisória aumentam as políticas de inclusão no ensino superior, diminuem a ociosidade na ocupação de vagas e desburocratizam o programa.
Em razão da pandemia, a medida provisória deverá ser analisada diretamente nos Plenários da Câmara e do Senado.
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