quinta, 26 de maio de 2022
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PL prevê que documentos gerados entre 1965 e 1988 sejam reconhecidos como de guarda do Estado e que a destruição desse material seja considerada crime.
19 de abril de 2022
O PL é de autoria da deputada federal Maria do Rosário do PT do Rio Grande do Sul (Foto: Paulo Sérgio/Agência Câmara)
O Projeto de Lei 790/22, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) determina que os documentos públicos produzidos entre 31 março de 1964 e 5 de outubro de 1988 serão reconhecidos como de guarda permanente do Estado. Pela proposta, a autoridade que alienar, desfigurar ou destruir estes poderá ser responsabilizada penal, civil e administrativa.
A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Leidos Arquivos de 1991. A lei trata da política nacional de arquivos públicos e privados.
A deputada federal explica que o objetivo do projeto é proteger os arquivos produzidos durante a ditadura civil-militar. Ela citou matéria da imprensa de que documentos deste período estariam sendo destruídos, segundo denúncia de servidores do Arquivo Nacional.
“É preciso proteger os arquivos produzidos pela ditadura civil-militar para que sejam analisados e pesquisados por historiadores, jornalistas e demais estudiosos e defensores da democracia e da transparência”, disse a deputada gaúcha.
Maria do Rosário sugere, ainda, que a lei homenageie a psicopedagoga paulista Nilce Cardoso, militante dos direitos humanos presa e torturada durante a ditadura (1972). Cardoso faleceu em fevereiro deste ano, aos 77 anos.
Agora, o projeto será analisado pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Com informações da Agência Câmara
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