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domingo, 28 de novembro de 2021

Confira: relatório da CPI não ficou só nas sugestões de indiciamentos

Além do indiciamento de 66 pessoas e duas empresas, relatório de Renan Calheiros propõe 15 projetos de lei, um projeto de lei complementar e uma PEC.

21 de outubro de 2021

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Relatório de Renan, que será discutido e votado na próxima terça-feira, sugere também a criação de uma pensão especial para familiares das vítimas da Covid que ficaram em vulnerabilidade social (Foto: Reprodução)

A versão final do relatório da CPI da Covid-19, do Senado Federal, que será discutido e votado na sessão da próxima terça-feira (26), faz uma série de sugestões para criação, modificações e melhorias no ordenamento jurídico brasileiro, bem como estabelece regras para garantir uma renda mínima para familiares de vítimas da Covid que ficaram em situação de vulnerabilidade social.

Na palavras do relator, as sugestões vão fazer o “aperfeiçoamento de marcos normativos com o objetivo de limitar as disfuncionalidades do Estado, bem como reforçar a observância de direitos e garantias fundamentais dos brasileiros”.

Neste sentido, o documento apresenta a sugestão de 15 projetos de lei, um projeto de lei complementar e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Essas proposições, algumas sugeridas pelo relatório e outras já em tramitação e apenas incorporadas a ele, estão relacionadas às conclusões da CPI. Elas foram divididas nos seguintes temas no relatório:

Combate à elaboração e divulgação de notícias falsas;
Outras alterações na legislação penal (crimes contra a administração);
Memória às vítimas da covid e aos profissionais da saúde;
Segurança social;
Outras proposições legislativas (relacionadas ao combate à corrupção)

Alguns dos textos propostos no relatório aglutinam propostas já em tramitação no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados, que visam atender aos mesmos objetivos da comissão: aprimorar a segurança social e a governança púbica e coibir condutas ilícitas e impunidade.

Fake news

Os dois primeiros projetos de lei propostos pelo relatório da CPI combatem as fake news. O primeiro criminaliza “a criação e divulgação de notícias falsas, notadamente em casos envolvendo a saúde pública”, enquanto o segundo impõe obrigações aos provedores de rede sociais, combatendo o anonimato, a disseminação de notícias falsas e os perfis fraudulentos.

Além disso, a CPI registra a tramitação de projetos no mesmo sentido no Senado: o PLS 471/2018, do senador Humberto Costa (PT-PE); o PL 1.015/2021, de autoria do senador Telmário Mota (Pros-RR); e o PL 2.745/2021, do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO). Há ainda, já sob análise da Câmara dos Deputados, o PL 2.630/2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Código Penal

Outros dois projetos alteram o Código Penal. Um deles transforma em hediondos os crimes contra a administração pública, quando praticados em situação de calamidade pública ou emergência nacional em saúde pública.

A proposta incorpora temas do PL 2.846/2020, do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), e do PL 2.105/2021, do senador Marcos do Val (Podemos-ES). Este último destina à produção de vacinas o dinheiro recuperado de corrupção.

Outro texto “define e pune o crime de extermínio”, para condutas “com a intenção ou assumindo o risco de destruir parte inespecífica da população civil”.

Memória

O relatório dá apoio ao PL 3.900/2020, de Alessandro Vieira, que amplia a outras categorias profissionais de saúde a elegibilidade à Ordem do Mérito Médico, hoje limitada aos médicos; e ao PL 2.356/2021, dos senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Humberto Costa, que institui o Dia Nacional em Homenagem às Vítimas da Covid-19. Uma terceira proposta institui um Livro dos Heróis e Heroínas da Pandemia de Covid-19.

Segurança social

Como já havia sido anunciado pelo relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), a comissão propôs projetos de lei na área social, com os seguintes objetivos:

  • Instituição de pensão especial para crianças e adolescentes órfãos de vítimas da pandemia. Já existem projetos nesse sentido, no Senado, dos senadores Paulo Paim (PT-RS), Telmário Mota (Pros-RR), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Rogério Carvalho, Otto Alencar (PSD-BA) e Humberto Costa;
  • Inclusão da covid-19 como doença grave que isenta os segurados da Previdência Social do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Gestão da saúde

As falhas na gestão da pandemia levaram à elaboração de extensas propostas de revisão da gestão da saúde, sobretudo no setor público. Um dos projetos estabelece que “as ações e os serviços públicos de saúde serão gratuitos e embasados nas melhores evidências científicas disponíveis”.

O objetivo é evitar que tratamentos sem eficácia comprovada sejam ministrados à população, como se constatou na pandemia. São mencionadas no relatório propostas nesse sentido dos senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Eduardo Braga (MDB-AM).

Outro projeto, motivado pelo caso Prevent Senior, visa “coibir a interferência das operadoras de plano de assistência à saúde nos tratamentos oferecidos aos pacientes, nos casos de integração vertical em saúde suplementar”. Suspeita-se que a Prevent Senior tenha abusado da “verticalização” — que ocorre quando o plano de saúde também é dono de hospitais — para impor o “tratamento precoce” a médicos e pacientes.

Outras proposições

A única proposta de emenda à Constituição apresentada no relatório insere no texto constitucional o art. 129-A, “para submeter a decisão de arquivamento do inquérito policial, no caso de ação penal originária, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal, à instância revisional do Ministério Público”. O objetivo é evitar o arquivamento de inquéritos por pressão política.

Outro projeto estabelece a obrigação, para o presidente da Câmara de Deputados, de analisar num prazo de 30 dias, a partir do protocolo, as denúncias por crime de responsabilidade (impeachment). Hoje a lei não estabelece prazo.

Uma das propostas proíbe o uso da palavra “banco”, ou similares em língua estrangeira, no nome de entidades que não sejam bancos. Durante a CPI foi revelado o caso da FIB Bank, empresa que, apesar do “Bank” no nome, não é instituição financeira, mas se apresentava como garantidora de dívidas junto ao Ministério da Saúde.

Texto: Gerson Severo Dantas, com informações da Agência Senado

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