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sexta, 21 de janeiro de 2022

Com vetos, Jair Bolsonaro sanciona lei que institui o Auxílio Brasil

O decreto foi publicado nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União. Bolsonaro vetou o trecho que proibia a formação de fila de espera para acesso ao programa.

30 de dezembro de 2021

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Auxílio Brasil tem valor mínimo de R$ 400 (Foto: Reprodução)

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou com vetos a lei que institui o Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família. O decreto foi publicado nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União. O presidente vetou o trecho que proibia a formação de fila de espera para acesso ao programa. Há meses, o Ministério da Cidadania trabalha com a perspectiva de atender cerca de 17 milhões de famílias para zerar a fila de atendimento.

O veto atende a um pedido do Ministério da Economia, que argumentou que “a proposição legislativa contraria o interesse público, tendo em vista que a vinculação de atendimento de todas as famílias consideradas elegíveis alteraria a natureza da despesa do programa de transferência de renda do governo federal e acarretaria, consequentemente, a ampliação das despesas com o Programa Auxílio Brasil”.

O Auxílio Brasil foi criado por meio de uma medida provisória, editada em agosto, para famílias consideradas de extrema pobreza. O benefício começou a ser pago em 17 de novembro. Em dezembro, o valor médio pago pelo Auxílio Brasil é de R$ 400 mensais, mas não se sabe ainda se será mantido em 2022.

Bolsonaro também vetou o artigo 42 do texto, que define metas para taxas de pobreza. Para o Ministério da Economia, a proposição também contraria o interesse público e pode gerar ônus ao governo. “O estabelecimento de metas resultaria em impacto na despesa pública diante do compromisso imposto ao Poder Executivo federal para o seu cumprimento, sem a devida estimativa do seu impacto orçamentário e a medida de compensação correspondente, na hipótese de haver aumento da despesa pública”.

Para abrir espaço no orçamento, o governo Bolsonaro manobrou no Congresso uma proposta de emenda constitucional, a PEC dos Precatórios. A partir de 2023, será necessário definir uma nova fonte de recursos para manter o Auxílio Brasil de pé.

A falta de previsão orçamentária de longo prazo é uma das principais críticas ao novo auxílio, visto como uma medida criada para elevar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro.

Quem tem direito ao Auxílio Brasil?

O Auxílio Brasil contempla nove tipos diferentes de benefício. Os três primeiros formam o núcleo básico. São eles:

Benefício Primeira Infância: destinado às famílias com crianças entre zero e 36 meses incompletos.

Benefício Composição Familiar: destinado a jovens de 18 a 21 anos incompletos. O objetivo é incentivar esse grupo a permanecer nos estudos para concluir pelo menos um nível de escolarização formal.

Benefício de Superação da Extrema Pobreza: se a renda mensal de cada integrante da família não superar a linha da extrema pobreza mesmo após receber os benefícios anteriores, a família terá direito a um apoio financeiro sem limitações relacionadas ao número de membros do núcleo familiar.

Os outros tipos de benefício são os seguintes:

Auxílio Esporte Escolar: destinado a estudantes com idades entre 12 e 17 anos incompletos que sejam membros de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil e que se destacam em competições oficiais do sistema de jogos escolares brasileiros.

Bolsa de Iniciação Científica Júnior: destinada a estudantes com bom desempenho em competições acadêmicas e científicas e que sejam beneficiários do Auxílio Brasil. A transferência do valor será feita em 12 parcelas mensais. Não há número máximo de beneficiários por núcleo familiar.

Auxílio Criança Cidadã: destinado ao responsável por família com criança de zero a 48 meses incompletos que consiga fonte de renda, mas não encontre vaga em creches públicas ou privadas da rede conveniada. O valor será pago até a criança completar 48 meses de vida. O limite por núcleo familiar ainda será regulamentado.

Auxílio Inclusão Produtiva Rural: é a concessão de um auxílio financeiro mensal para que o cidadão possa começar a investir em uma produção rural própria. Pelo benefício, ele receberá capacitação de técnico agrícola sobre manejo na agricultura familiar.

Auxílio Inclusão Produtiva Urbana: é um incentivo para o beneficiário integrar o mercado formal de trabalho, com a garantia de que, caso mantenha os demais requisitos do Auxílio Brasil, será apoiado pelo governo federal.

Benefício Compensatório de Transição: para famílias que estavam na folha de pagamento do Bolsa Família e perderam parte do valor recebido em decorrência do enquadramento no Auxílio Brasil. Será concedido no período de implementação do novo programa e mantido até que haja reajuste do valor recebido pela família ou até que não se enquadre mais nos critérios de elegibilidade.

Com informações do UOL

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