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segunda, 19 de abril de 2021

Câmara Federal começa a discutir agora projeto da ‘impunidade parlamentar’

A chamada PEC da Impunidade torna mais difícil a prisão de um parlamentar flagrado cometendo crimes, como foi o caso do deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), semana passada

26 de fevereiro de 2021

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A sessão desta quinta-feira foi interrompida pelo vice-presidente Marcelo Ramos quando, após cindo horas de debate, a oposição conseguiu obstruir a votação

A Câmara dos Deputados começou a rediscutir, nesta sexta-feira, o que os parlamentares chamam de PEC das Prerrogativas (Proposta de Emenda à Constituição 3/21), mas que nos meios políticos foi batizada de PEC da Impunidade, que praticamente impede a prisão de um parlamentar em flagrante, sendo uma resposta a prisão do deputado Daniel Silveira, na semana passada, decretada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. A votação estava prevista para a quinta-feira (25), mas foi adiada pelo presidente da sessão, Marcelo Ramos (PL/AM), depois de mais de cinco horas de discussões e forte obstrução de parlamentares contrários ao texto.

Um dos pontos que sofre resistência é a definição de que as condutas parlamentares relacionadas a opiniões, palavras e votos sejam julgadas exclusivamente pelo Conselho de Ética. A transferência da decisão para esta manhã foi vista como uma derrota do presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL), que gostaria de aprovar rapidamente a matéria. O projeto sequer passou por comissões técnicas, vindo direto para o plenário. Nessa fase de admissibilidade, a PEC teve entre seus quase 2000 signatários quatro deputados amazonenses: Silas Câmara, Átila Lins, Capitão Alberto Neto e Delegado Pablo Oliva.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que o texto tira a competência da Justiça e lembrou que o Conselho de Ética demora a agir nos processos disciplinares contra parlamentares.

A relatora do texto, deputada Margarete Coelho (PP-PI), chegou a propor um acordo para, por meio de um destaque, excluir a exclusividade do conselho e manter a redação atual da Constituição. Mas a proposta não teve acordo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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