O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não existe o que se convencionou chamar de “Orçamento Secreto”, isto é, o repasse de recursos de maneira privilegiada a parlamentares da base aliada de Jair Bolsonaro (sem partido) e sem o devido registro e anotação no Orçamento.
A manifestação é uma resposta à ação movida pelo partido Cidadania que buscava suspender a execução das chamadas “emendas do relator”. No documento o PGR afirma à corte que “inexiste ato normativo ou mesmo ato do poder público a revelar, prima facie, ocultamento de previsões orçamentárias”.
Augusto Aras continua: “por mais que os mecanismos de transparência ativa da execução das programações orçamentárias incluídas pelo relator-geral (RP 9) devam ser aperfeiçoados (como já notou, inclusive, o Tribunal de Contas da União), as dotações orçamentárias são públicas. Foram aprovadas pelo Congresso Nacional sob o devido processo legislativo e culminaram na edição de lei.”
Com isso, argumenta Aras, a ação movida pelo Cidadania não deve ser aceita pela corte. “Não se confundem previsões orçamentárias e a posterior execução de despesas delas decorrentes”, concluiu, “cujos possíveis desvios estão sujeitos aos controles interno e externo, a demandar exame de atos concretos, sujeitos a instrução probatória, procedimento que refoge ao controle abstrato de constitucionalidade.”
A ação que discute o tema é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 850, apresentada pelo partido em 8 de junho. Ela foi movida após reportagem do jornal O Estado de S. Paulo apontar um esquema paralelo de repasse de emendas a parlamentares que beneficiava, preferencialmente, membros da base parlamentar do governo no Congresso. O esquema se valia das emendas “RP9”, do relator, que totalizavam R$ 18,5 bilhões e contam com regras de divulgação de dados menos rigorosas.
Informações do Congresso em Foco.
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