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sexta, 27 de maio de 2022

Aleam não tem prerrogativa para legislar sobre armas, aponta constitucionalista

Na quarta-feira, a Assembleia aprovou projeto que dá status de risco para atiradores esportivos no AM. Na prática, a lei dificulta a análise dos pedidos de porte pela PF.

12 de março de 2022

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O PL de Péricles que faz parte de um movimento nacional orquestrado pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), foi aprovado com o voto contrário do deputado estadual Serafim Corrêa (Foto: Divulgação)

O projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) que ampliou o porte de arma para colecionadores e atiradores esportivos do Amazonas é inconstitucional e possui vício de iniciativa dado que apenas a União tem prerrogativa sobre a matéria.

A afirmação é do advogado Allan Carlos Moreira, doutor em Direito Constitucional, após análise sobre a lei de autoria do deputado delegado Péricles (PSL), aprovada nesta quarta-feira (9), na Aleam. Conforme ele, a lei viola a Constituição porque suprime indevidamente a exigência de os atiradores desportivos demonstrarem a efetiva necessidade do porte para o exercício de atividade profissional ou de ameaça à sua integridade física, prevista na Lei nº 10.826/2003.

Allan explica ainda que o decreto nº 9.847/2019 que regulamenta a Lei nº 10.826/2003 é omisso referente à concessão do porte para os atiradores desportivos, deixando em aberto uma lacuna normativa que “não pode ser preenchida pelo legislador estadual, pois lhe falta competência para tratar da matéria, já que a sua regulamentação pertence à União por meio do Presidente da República”.

“É interessante registrar que regra semelhante a esta que foi editada pela Aleam constou em decreto (nº 9785/2019) do Presidente da República que foi revogado poucos dias após a sua edição, e substituído pelo que se encontra atualmente em vigor e que não reproduziu a referida regra”, analisou Allan Carlos.

Além disso, o advogado constitucionalista afirma também que a legislação aprovada por unanimidade na Assembleia, que reconheceu o risco da atividade do CAC, abreviatura para caçador, atirador e colecionador, tem outro vício de iniciativa por adentrar em matéria de análise da Polícia Federal (PF) e das Forças Armadas.

O PL de Péricles que faz parte de um movimento nacional orquestrado pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), foi aprovado com o voto contrário do deputado estadual Serafim Corrêa.

Durante a votação, Serafim disse que é a favor do desarmamento da população e defendeu que apenas o Estado deve ter acesso a armas de fogo. O deputado chegou a ser vaiado por membros do movimento Pró-Armas Amazonas que ocupavam a galeria popular.

“Jamais devemos facilitar o uso da arma. Essa arma acaba caindo na mão de milicianos. A arma que matou Mariele Franco era oriunda dessa fragilidade com que se trata hoje essa questão”, se posicionou o deputado.

Texto: Jefferson Ramos

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