A Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) está realizando acordos de pagamento relativos aos adicionais por tempo de serviço (ATS) de servidores militares estaduais.
A portaria especifica que os valores a serem pagos correspondem aos servidores que estavam em atividade até o ano de 1999, já que o ATS não foi mais atualizado desde então.
Contratados a partir desse ano não podem entrar com ação para receber tal remuneração.
Na época, a Lei Estadual n. 2.531/1999 extinguiu o referido adicional, que havia sido criado pela Lei nº 1762/86 e garantia 5% a cada 5 anos de efetivo exercício.
Porém, alguns militares não tiveram seu tempo calculado corretamente ou não receberam nenhum valor até aquele ano. Agora, entraram com processo para atualizar os valores que devem ser pagos.
Para isso, a PGE-AM está propondo acordos com desconto de até 30% do valor total calculado, caso os servidores abram mão do juros retroativo, a fim de serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, conforme o caso, para quitar os pagamentos.
Da Redação
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