O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Érico Desterro, negou a petição do procurador de contas Carlos Alberto Almeida contra o governador Wilson Lima (PSC).
Carlos Alberto Almeida é pai do vice-governador Carlos Almeida (PTB). Em seu processo, pedia a proibição de o governador Wilson Lima de gerir os recursos da área de educação. Esta pasta que detém um dos maiores orçamentos do Estado.
Motivos insuficientes
Segundo Desterro, não houve exposição de motivos suficientes, além de estarem desacompanhados de comprovação.
“Não estão demonstradas a adequação, a proporcionalidade e a razoabilidade da medida pretendida”, acrescentou o relator.
Todavia, a diretoria de comunicação do Tribunal de Contas do Estado afirma, em nota, que não há indícios de desvio de recursos em contratos emergenciais da Seduc. E que a decisão inviabilizaria ou enfraqueceria a CPI da Aleam.
Ajustamento de gestão
Segundo nota do TCE-AM, não houve decisão de mérito pelo colegiado do Tribunal de Contas do Amazonas sobre os contratos possivelmente alvos de análise da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam).
E que existem dois TAGs (Termos de Ajustamento de Gestão) assinados pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc). Ambos na pessoa do atual secretário com o TCE-AM, no final do mês de junho, a partir de tratativas com o conselheiro-relator Josué Filho. Mas, estes, representam, tão somente, a adoção de medidas por parte da Seduc para a solução do problema e o acompanhamento por parte do TCE.
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