quinta-feira, 25 de julho de 2024

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Obras do ChatGPT não têm direitos autorais, afirmam especialistas

Especialistas em direito autoral afirmam que as obras geradas pelo ChatGPT, uma inteligência artificial de texto, não podem ser protegidas por direitos autorais.
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A autoria de textos produzidos pelo ChatGPT foi uma das questões que norteou debate na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (11), sobre os impactos da inteligência artificial (IA) na propriedade intelectual.

O debate foi pedido pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que questiona, por exemplo, quem é o autor de um poema feito por um sistema de inteligência artificial.

Desenvolvido pela empresa americana OpenIA, o ChatGPT é capaz de responder perguntas de forma elaborada, produzir conteúdos, escrever sistemas em linguagens de programação, gerar relatórios e resolver questões matemáticas.

Os resultados são obtidos a partir do processamento do imenso volume de dados disponíveis na internet.

Na audiência, advogados e professores especialistas em inteligência artificial explicaram que, de acordo com a legislação brasileira, são obras intelectuais protegidas as criações de espírito, expressas por qualquer meio e fixadas em qualquer suporte conhecido ou que se torne conhecido no futuro.

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Pela legislação de direitos autorais, é considerado autor a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.

O advogado Raul Murad, professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), ressaltou que hoje não é possível proteger com direitos autorais os produtos gerados pelo sistema de inteligência artificial, já que o criador deve ser pessoa física. Hoje esses produtos estão em domínio público.

Autor da obra


A advogada Yuri Nabeshima, do escritório VBD advogados, também destacou que, pelas definições legais, o ChatGPT não pode ser considerado autor de qualquer obra e nem o usuário da plataforma pode ser considerado autor. Na avaliação da advogada, uma nova legislação precisa ser criada para tratar do tema.

“Hoje não há um arcabouço regulatório referente à propriedade intelectual que estabeleça claramente diretrizes e normas sobre direitos autorais decorrentes de obras produzidas por ato autônomo de inteligência artificial. Deste modo, defendemos a criação de uma previsão específica desta nova realidade, que não encontra respaldo na atual legislação”, disse.

Projeto em tramitação


Hoje tramita na Câmara o Projeto de Lei 1473/23, do deputado Aureo Ribeiro, que obriga empresas que operam sistemas de inteligência artificial a disponibilizar ferramentas para que autores de conteúdo na internet possam restringir o uso de seus materiais pelos algoritmos de inteligência artificial, com o objetivo de preservar os direitos autorais.

Na avaliação da advogada Yuri Nabeshima, há dúvidas sobre a viabilidade técnica de implementar essa ferramenta, já que a IA pode ter acesso à obra intelectual por meio de outras fontes, como internet e base de dados.

Segundo ela, é difícil rastrear a real origem de um determinado conteúdo quando uma quantidade grande de informação é utilizada.

A professora  da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Dora Kaufman, pós-doutora em Impactos sociais da Inteligência Artificial, tem avaliação semelhante e lembra que o ChatGPT não indica fontes:

“Remunerar os artistas cujas obras foram base da produção e criação dessas soluções de inteligência artificial não é possível. Ela esbarra frontalmente com essa característica da própria funcionalidade do ChatGPT e outras soluções congêneres.”

Cenário internacional


Dora Kaufman avalia que a discussão no Brasil não deve ser apressada, já que é tudo muito novo. De acordo com a professora, não existe ainda no mundo ainda uma lei regulamentando a inteligência artificial, dado à dificuldade em torno do assunto.

Ela informou que a Comissão Europeia começou a discutir a regulação em 2018, e ainda não formulou um projeto de lei em torno do tema.

Já nos Estados Unidos, em 15 de março deste ano o Escritório de Direitos Autorais emitiu nova orientação sobre o assunto, afirmando que a proteção da propriedade intelectual depende se as contribuições são resultado de reprodução mecânica ou se refletem a própria contribuição mental do autor.

Pela orientação, a proteção dos direitos autorais depende ainda de como o sistema opera, de como foi usado para criar o trabalho final e da quantidade de criatividade humana envolvida, e se os usuários do ChatGPT não exercem o controle criativo final sobre os materiais gerados pelo sistema. Conforme ela, há um grau de subjetividade muito grande nessa avaliação.

Remuneração de autores


Na audiência, o representante da Motion Picture Association (MPA) Brasil  – entidade que representa a Disney, Paramount, Universal e Netflix -, Ygor Valério, defendeu a remuneração dos criadores intelectuais cujas obras são usadas para instruir inteligências artificiais.

Ele destacou a importância da Lei de Direitos Autorais para a segurança jurídica dos investimentos do setor e defendeu que valha

“o princípio de que a utilização da obra sem a autorização do titular de direitos é violação de direitos autorais”.

Já o presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), Peter Siemsen, defendeu que seja estudada a possibilidade de sistemas de inteligências artificiais serem considerados autores de obras, e não apenas pessoas físicas.

“De repente, a autoria é do sistema, e titularidade é de quem alimentou o sistema para que ele produzisse o conteúdo. Aí poderia ser a pessoa física ou a pessoa jurídica à qual pessoa física tivesse vínculo de trabalho para produzir esse tipo de inovação tecnológica”, sugeriu.

Ele elogiou o texto apresentado no Senado Federal pela comissão de juristas encarregada de elaborar uma proposta de regulação da inteligência artificial no Brasil.

Após 240 dias de trabalho, a comissão apresentou e aprovou uma proposta em dezembro do ano passado.

O deputado Mario Frias (PL-SP), por sua vez, avalia que as manifestações do espírito humano devem prevalecer sobre as criadas por inteligência artificial, já que as pessoas sobrevivem das suas obras e muitos artistas vivem dos direitos autorais.

Projeto aprovado


Em dezembro de 2021, já foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 21/20, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que estabelece fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, listando diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema.

A matéria está em análise no Senado e prevê que caberá privativamente à União legislar e editar normas sobre a matéria.

Da Agência Câmara de Notícias

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