A aprovação da PEC dos Precatórios (PEC 66/23) no Senado abriu uma nova frente de embate jurídico.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no STF contra a proposta, cuja promulgação está prevista para a próxima terça-feira (9).
A medida, segundo a OAB, compromete direitos fundamentais e cria um “calote institucionalizado” ao limitar os pagamentos de precatórios pelos municípios.
O presidente nacional da entidade, Beto Simonetti, afirmou que a ação será protocolada no mesmo dia da promulgação.
“A OAB vai ao Supremo porque essa PEC viola frontalmente a Constituição, compromete a autoridade do Poder Judiciário e institucionaliza o inadimplemento do Estado com seus próprios cidadãos”, declarou Simonetti.
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O que está em jogo
A PEC estabelece que os pagamentos de precatórios — dívidas do poder público já reconhecidas judicialmente — fiquem limitados a um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) dos municípios.
Na prática, isso significa que credores podem ter de esperar anos para receber valores que já lhes foram garantidos pela Justiça.Para a OAB, o texto fragiliza a efetividade das decisões judiciais e reduz um direito adquirido a um crédito simbólico.
A entidade argumenta que a proposta ressuscita mecanismos já considerados inconstitucionais pelo STF em ações anteriores, como as ADIns 4.357, 7.047 e 7.064.
Parecer técnico aponta riscos constitucionais
A decisão da OAB se baseia em uma nota técnica enviada ao Congresso e em um parecer elaborado pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, assinado pelos juristas Egon Bockmann Moreira e Rodrigo Kanayama.
No documento, os especialistas afirmam que a PEC fere cláusulas pétreas da Constituição, como:
- Coisa julgada – ao permitir que dívidas já reconhecidas sejam postergadas;
- Separação de poderes – ao reduzir o alcance de decisões do Judiciário;
- Direito de propriedade – ao inviabilizar o acesso do credor ao valor devido;
- Isonomia entre credores – ao criar desigualdades na forma de pagamento.
O parecer também alerta que a medida empurra para as próximas gerações o custo de decisões já transitadas em julgado, criando um ciclo de inadimplência estatal.
Reações e próximos passos
A proposta também recebeu críticas do Comitê Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em manifestação encaminhada ao presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, integrantes do colegiado classificaram a PEC como uma “moratória compulsória”, sem prazo definido para quitação integral.
A OAB deve incluir na ação um pedido cautelar para suspender imediatamente os efeitos da norma. Caso o STF acolha o pedido, o novo modelo de pagamentos pode ser paralisado antes mesmo de entrar em vigor.
Enquanto o governo argumenta que a PEC é necessária para dar fôlego fiscal aos municípios, críticos veem a proposta como um retrocesso jurídico que ameaça direitos garantidos pela Constituição.
A disputa promete se estender no Supremo e deve abrir um debate sobre o equilíbrio entre responsabilidade fiscal e segurança jurídica.
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