domingo, 14 de julho de 2024

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ELEIÇÕES 2024

Leis e coligações eleitorais: entenda o que são e como funcionam

As leis que regem as eleições no Brasil visam garantir integridade ao processo eleitoral.
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Confira minuta sobre registro de candidatura, que receberá contribuições em audiência pública no TSE antes de ser votada pela Corte. (Foto: Divulgação)

As leis que regem as eleições no Brasil buscam a integridade do processo eleitoral, permitindo que os cidadãos exerçam o direito de escolher seus representantes e que punições sejam aplicadas aqueles candidatos que cometerem condutas irregulares.

As leis estabelecem parâmetros para a campanha eleitoral, incluindo limites de gastos, regras de financiamento e prazos de propaganda das coligações eleitorais.

Com base em informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o RealTime1 vai explicar, agora, quais são as leis que regem as eleições no Brasil e como são aplicadas.

Quais são as leis que regem as eleições no Brasil?

Segundo o TSE, há uma série de leis que que regem o exercício dos direitos políticos, o voto, a soberania popular e os demais direitos inerentes à cidadania. Entre os principais regramentos estão:

  • Voto obrigatório: No Brasil, o voto é obrigatório para cidadãos entre 18 e 70 anos;
  • Sistema proporcional: A eleições para deputados federais, estaduais e vereadores seguem o sistema proporcional, onde o número de vagas é distribuído de acordo com a proporção de votos recebidos pelos partidos e coligações;
  • Financiamento de campanha: A Lei n° 9.504/97 regulamenta o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecendo limites de gastos e proibindo doações de empresas.

Outras normas:

  • Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997): estabelece as atividades que serão realizadas antes e depois dos pleitos pelos partidos políticos e pela Justiça Eleitoral, além de esclarecer o exercício da cidadania aos eleitores;
  • Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096): está em vigor desde 1995 para regulamentar os direitos e deveres das agremiações partidárias registradas na Justiça Eleitoral e também para orientar a criação de novas legendas.
  • Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990): alterada pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), foi outro grande marco. Ela foi criada para estabelecer, de acordo com o artigo 14 da Constituição Federal, os impedimentos para que determinada pessoa possa concorrer a um cargo público.
  • Lei da Ficha Limpa: Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, que altera a Lei Complementar nº 64 (Lei de Inelegibilidade). Originou-se de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios para candidatura, criar novas causas de inelegibilidades e alterar as existentes. A lei torna inelegível, dentre outras possibilidades, o candidato condenado em decisão colegiada por crimes contra a administração pública, o sistema financeiro, ilícitos eleitorais, de abuso de autoridade, prática de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, tortura, racismo, trabalho escravo ou formação de quadrilha.
  • Lei Agamenon: Decreto-Lei nº 7.586, de 28/5/1945, que recriou a Justiça Eleitoral no Brasil, regulando em todo o país o alistamento eleitoral e as eleições. Esta lei introduziu na legislação eleitoral brasileira a exigência de organização em bases nacionais para o registro de partidos políticos pelo Tribunal Superior Eleitoral.
  • Lei Saraiva: Adotou o voto do analfabeto, proibido, mais tarde, nas eleições federais e estaduais, pela Constituição de 1891. Tomou relevo, com a lei, o papel da magistratura no processo eleitoral. Ampliou as incompatibilidades eleitorais e os títulos passaram a ser assinados pelo juiz. O alistamento passou a ser permanente. É chamada também de Lei do Censo.
  • Lei Etelvino Dias: Lei nº 6.091, de 15/08/1974, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte e alimentação, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, além das justificativas eleitorais dos eleitores impossibilitados de votar por se encontrarem fora de seu domicílio. Esta lei é conhecida também como Lei de Transporte e Alimentação.
  • Lei do Círculos: A lei de 19 de setembro de 1855, que instituiu os “círculos”, foi inspirada diretamente na Lei Eleitoral francesa de 22 de dezembro de 1789, cujo art. 25 estabelecia três escrutínios, exigindo maioria absoluta no primeiro, no segundo e, caso em nenhum houvesse algum candidato obtido majorité absolute (maioria absoluta) no terceiro escrutínio, somente poderiam ser candidatos os dois mais votados na segunda eleição anterior.

O que são e como funcionam as coligações eleitorais?

Segundo o TSE, coligação é a união de dois ou mais partidos visando a apresentação conjunta de candidatos a determinada eleição. A coligação, apesar de não possuir personalidade jurídica civil, como os partidos, é um ente jurídico com direitos e obrigações durante todo o processo eleitoral.

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É uma entidade jurídica de direito eleitoral, temporária, com todos os direitos assegurados aos partidos, e com todas as suas obrigações, inclusive as resultantes de contratos com terceiros, e as decorrentes de atos ilícitos.

Esse tipo de aliança é comumente utilizado nas eleições proporcionais (deputados federais, estaduais e vereadores), permitindo que os votos recebidos por todos os partidos da coligação sejam somados para determinar a distribuição de vagas.

Vale ressaltar que, nas eleições majoritárias (presidenciais, governadores e senadores), as coligações não são permitidas, cada partido apresenta seu próprio candidato.

O TSE é a principal autoridade nas eleições e supervisiona todo o processo, desde o registro de candidatos até a contagem dos votos. Nos estados e municípios, esse papel é exercido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

A justiça eleitoral visa assegurar a igualdade de oportunidades entre candidatos e partidos e fiscaliza rigorosamente as campanhas para prevenir abusos.

No entanto, a parte mais vital desse processo é o eleitor, que desempenha um papel essencial na democracia, pois é através do seu voto que os representantes são escolhidos. É importante que os eleitores se envolvam de maneira informada, pesquisando os candidatos, suas plataformas e históricos antes de tomar uma decisão nas urnas.

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