O governo federal determinou que plataformas como YouTube, Facebook, Instagram e Mercado Livre removam conteúdos relacionados a cigarros eletrônicos — também chamados de DEFs (dispositivos eletrônicos para fumar) — em até 48 horas.
A ação foi conduzida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Razões e embasamento legal
A medida é embasada na Resolução RDC nº 855/2024 da Anvisa, que proíbe a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de cigarros eletrônicos no Brasil.
Além disso, a Lei nº 9.294/1996 já impõe restrições à propaganda de produtos relacionados ao tabaco.
Segundo o secretário executivo do CNCP, Andrey Corrêa, restringir conteúdos apenas para maiores de 18 anos não basta: a idade declarada não legaliza um produto proibido ou permite sua propaganda.
As plataformas precisam remover, desmonetizar e impedir a recorrência desses conteúdos no Brasil, além de prestar contas sobre as providências tomadas.
O que as big techs precisam fazer
Além de remover os conteúdos irregulares em até 48 horas, as empresas notificadas devem apresentar um relatório de providências em até 10 dias úteis. O documento precisa detalhar:
Registro das remoções realizadas;
Bloqueios de contas envolvidas;
Métricas de moderação adotadas.
Novos mecanismos de controle para evitar reincidência.
Em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas a medidas administrativas e encaminhamentos às autoridades competentes.
Essa não é a primeira medida desse tipo.
Em abril deste ano, a Senacon já havia notificado plataformas como YouTube, Instagram, TikTok, Enjoei e Mercado Livre a removerem conteúdos semelhantes em até 48 horas, reforçando os mecanismos de moderação e prevenção.
Além disso, operações como a Operação 404 e a notificação de mais de oito mil sites ilegais à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) fazem parte do esforço contínuo do governo no combate à pirataria digital e ao comércio ilícito online.
Objetivos e consequências
O principal objetivo é proteger a saúde pública, reduzindo a exposição da população a produtos ilegais e potencialmente perigosos.
A persistência desses conteúdos pode colocar em risco principalmente os jovens, já que os cigarros eletrônicos ainda são alvo de estratégias de marketing irregular em diversas plataformas.
A ação também reforça que, mesmo quando declarados como restritos por idade, esses conteúdos permanecem proibidos e que o compromisso do governo é garantir o cumprimento da lei no ambiente digital.
