Um dos resultados da CPI da Águas de Manaus na Câmara Municipal de Manaus, o desconto na tarifa de esgoto foi apresentado esta semana por vereadores e a direção da empresa. A partir de hoje, as contas já chegam aos consumidores com reduções para quem já é cobrado pelo serviço, mesmo sem usá-lo.
O desconto vai de 25% para quem possui as quatro etapas do esgoto. Para novas ligações, o desconto vai ser de 50%. Já a taxa de ligação vai ser parcelada em até 80 vezes. Quem não possui nenhuma etapa do serviço, a tarifa vai ser zero.
Os descontos foram garantidos por meio de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) foi resultado dos trabalhos da CPI da Águas de Manaus concluída em maio. Entre os pontos previstos no TAG estão a redução do valor da tarifa de esgoto que vai beneficiar 87 mil famílias, totalizando em torno de 350 mil pessoas.
O esgotamento sanitário é composto por quatro etapas. Instalação da rede, o transporte do esgoto, o tratamento e a destinação final. Para mais de 20 mil ruas que não possuem as quatro etapas, a tarifa de esgoto será zerada.
Caso o morador da cidade esteja pagando pelo serviço de esgoto, pode recorrer a Agemam, ao Ministério Público do Amazonas (MPAM), a Defensoria Pública do Estado, ao Procon-AM para ficar de fora da cobrança.
Outra medida proposta no TAG é a elaboração de um manual de boas práticas com o objetivo de aprimorar a qualidade do asfaltamento e reconstrução de calçadas e meios-fios, a fim de uniformizar os procedimentos de reasfaltamento de vias e reconstrução de intervenções, em decorrência das obras de saneamento básico no município
Quem vai ficar responsável por fiscalizar o tema é a Agemam, que de acordo com a TAG pode multar a empresa fornecedora de água em caso de descumprimento das normas estabelecidas. Havia um vácuo na lei que acabava isentando a empresa na justiça. Mas agora há um Processo administrativo sancionatório que permite que apure supostas infrações administrativas cometidas por licitantes ou contratados.
