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terça, 09 de agosto de 2022

Veja quais são as novas regras para atendimento nas agências do INSS

Novas regras passam a valer a partir da segunda-feira (4). Mudança inclui a determinação de que as agências fiquem abertas na semana, por seis horas diárias, sem interrupção.

30 de junho de 2022

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O atendimento é feito por meio de agendamento pela Central 135 ou pelo Meu INSS (Foto: Reprodução)

O atendimento presencial no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá novas regras a partir de segunda-feira (4). Entre elas estão os horários mínimo e máximo de abertura ao público, o direito a acompanhante em perícias médicas, o tipo de agendamento conforme o caso do segurado, as exigências para entregar documentos e a validade de RG antigo para ser atendido.

As alterações estão na portaria 1.027, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29). Segundo o documento, as agências devem ficar abertas ao público por seis horas diárias, sem interrupção, de segunda a sexta-feira, conforme regulamentação já feita em agosto de 2021.

O local deve ser aberto ao público das 7h às 14h, podendo ter início a partir das 8h. No entanto, o funcionamento de cada unidade é de 12 horas, das 6h30 às 22h. Perícias e outros atendimentos internos podem ser agendados para o horário da tarde.

Outra regra diz respeito à documentação que o segurado pode apresentar para entrar na agência. É necessário documento oficial com foto e, para doentes e pessoas a partir de 60 anos, mesmo que o RG esteja com rasuras, o servidor deve aceitá-lo.

Segurados com deficiência auditiva têm direito de entrar com acompanhante Nas demais solicitações de presença de acompanhante, principalmente durante a avaliação social, caberá ao servidor responsável pelo atendimento decidir sobre o pedido.

Agendamentos

O atendimento nas agências da Previdência é feito por meio de agendamento pela Central 135 ou pelo Meu INSS. No dia e hora marcados, o cidadão receberá uma senha referente ao procedimento agendado. Para casos que não podem ser resolvidos de forma reforma ou que sejam de maior complexidade, o agendamento deve ser “Atendimento Específico”.

O atendimento específico será utilizado nas seguintes situações:

-Impossibilidade de informação ou de conclusão da solicitação pelos canais remotos;
-Quando a Central 135 não puder atender a demanda e existir a orientação para que o operador direcione o interessado para comparecer à APS;
-Ciência do cidadão referente à necessidade de inscrição no CadÚnico;
-Reativação de BPC após atualização do CadÚnico;
-Solicitação de contestação de NTEP (Nexos Técnicos Previdenciários);
-Recursos que tenham empresas (CNPJ) como solicitantes.

Entrega de documentos no INSS

O artigo 24 da portaria estabelece que a entrega simples de documentos para cumprir exigência não precisa de procuração caso o representante do segurado vá levar a papelada ao instituto. No entanto, se o representante precisar se manifestar sobre algum ponto do cumprimento de exigência determinado pelo INSS precisará de documentação legal.

Nas Justificações Administrativas (JAs), processos nos quais, em geral, o segurado apresenta testemunhas como prova em processos, será necessário que, na agência, seja designado um servidor exclusivo para o atendimento. Além disso, ao agendar o depoimento de testemunhas, o servidor precisa informar se é por determinação administrativa ou judicial.

Texto: Cristiane Gercina (Folhapress)

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