A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) ingressou na Justiça, nessa quarta-feira (19), com uma ação civil pública com pedido de liminar contra 11 instituições financeiras para impedir que elas ofereçam empréstimos consignados à beneficiários do programa Auxílio Brasil, no Amazonas.
De acordo com os defensores públicos Christiano Pinheiro e Leonardo Aguiar, autores da ACP, a medida se faz necessária porque a concessão do empréstimo aos beneficiários fere normas da ordem pública e de interesse social do Código de Defesa do Consumidor.
“Considerando o alto risco de prejudicialidade aos beneficiários do Auxílio Brasil, consistente no iminente risco de agravamento do endividamento das famílias”, dizem no documento.
Originalmente, o Auxílio Brasil concede o valor de R$ 600 por mês para ajudar em despesas básicas das famílias brasileiras consideradas em situação de pobreza e de extrema pobreza.
Em agosto, o Governo Federal publicou a lei 14.431/22 que autoriza a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas federais como o Auxílio Brasil.
No entanto, a responsabilidade sobre a dívida será direta e exclusiva do beneficiário, não podendo a União ser responsabilizada em qualquer hipótese.
“As famílias atendidas pelo programa Auxílio Brasil são formadas por pessoas que enfrentam dificuldades para se alimentar, pagar por serviços básicos essenciais, tais como água, energia elétrica e gás, e despesas com moradia e saúde. Não custa ressaltar que o valor do Auxílio Brasil é insuficiente para arcar com o pagamento de uma simples cesta básica.”, sustentam os defensores.
Da Redação, com informações da assessoria
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