Alicerce da economia do Amazonas, a Zona Franca de Manaus (ZFM) completa 56 anos nesta terça-feira (28) diante do maior desafio da sua história. A reforma tributária, que volta a tramitar hoje na Câmara Federal com a primeira reunião do grupo de trabalho que trata do tema, prevê mudanças em tributos que sustentam a competitividade do modelo.
O advogado especialista em Contencioso Tributário e Zona Franca de Manaus, Eduardo Bonates, alerta que quatro dos cinco principais incentivos tributários do Polo Industrial de Manaus (PIM) serão diretamente afetados caso a reforma tributária avance baseada nas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45/2019 e 110/2019.
A PEC 45/2019, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituiria cinco tributos: IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS; não permitindo concessão de benefício fiscal.
A PEC 110/2019, no Senado Federal, também prevê a criação de imposto único em substituição a nove tributos (IPI,IOF, PIS, Pasep, Cofins, Cide-Combustíveis, Salário Educação, ICMS e ISS), com possibilidade limitada de concessão de benefícios: apenas em operações com alimentos, medicamentos, transporte público urbano, bens do ativo imobilizado, saneamento básico e educação.
Nas duas PECs, que são a base para a reforma tributária que a equipe econômica do Governo Lula quer aprovar, a ZFM perderia as vantagens comparativas que mantém com incentivos sobre IPI, PIS, Cofins e ICMS. Eduardo Bonates também destaca que, nas duas PECs, a tributação passaria a ser feita no estado onde houver o consumo, afetando diretamente os estados produtores, como o Amazonas.
Zona Franca não é custo tributário
Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM), o empresário Antônio Silva refuta críticas que atribuem ao modelo de incentivos fiscais de Manaus um custo tributário para o país.
“Temos como principal desafio futuro a manutenção do tratamento favorecido do nosso modelo dentro da Reforma Tributária. É necessário que se resguarde os preceitos da Constituição Federal e que se enxergue o polo como um mecanismo indutor do desenvolvimento e preservação, e não como um custo tributário para o país.”
Silva alerta que o esvaziamento do modelo terá consequências trágicas para o meio ambiente.
“Somente temos mais de 95% da cobertura vegetal do nosso estado preservada em razão da atividade produtiva e econômica originada a partir das indústrias do Polo Industrial de Manaus. Sem uma alternativa viável, a atividade predatória seria uma realidade.”
O secretário estadual de Fazenda, Alex Del Giglio, que preside o Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate), criado pelo Governo do Amazonas em 2019, afirmou que o comitê já trabalha algumas propostas diante da discussão das duas PECs. As propostas do Amazonas também estão sendo discutidas, segundo o secretário, com deputados do Amazonas que estão no Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da Câmara Federal.
Del Giglio disse que o Cate está acompanhando as discussões para entender o detalhamento da reforma e os possíveis impactos ao Amazonas para, então, formular uma proposta que deverá ser encaminhada pelo governador Wilson Lima tanto ao Legislativo quanto ao Executivo federal.
Otimismo
Para o ex-titular da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e consultor tributário, Thomaz Nogueira, embora seja necessário ter atenção com a reforma tributária, ele acredita que o governo Lula tem uma percepção “mais correta” da ZFM.
Nogueira é um dos interlocutores do Amazonas, indicados pelo senador Omar Aziz ao vice-presidente Geraldo Alckmin, para tratar da defesa da Zona Franca nas discussões da reforma tributária pela equipe econômica do Governo Federal.
“Nós vivemos os últimos quatro anos de insensibilidade para o modelo Zona Franca de Manaus, de desconhecimento da nossa realidade e de ataques velados e diretos. Agora a gente tem outro horizonte. É verdade que neste outro horizonte há a preocupação com a reforma tributária, mas dessa vez a gente vê no chefe do Executivo uma postura mais clara de quem conhece há muitos anos do modelo”, disse Nogueira
O ex-superintendente da Suframa destacou que está otimista com a proposta que será construída para a reforma tributária.
“Bernad Appy (secretário especial da reforma tributária) já trabalhou em outro processo de reforma tributária, em 2009, e nós tivemos possibilidade de ali fazer uma construção que atendesse ao país e atendesse a Manaus. Eu estou confiante que a gente pode dialogar com a equipe econômica do governo e construir um cenário positivo que permita, inclusive, a nossa sustentabilidade e expansão”, frisou.
Insegurança jurídica
Embora as tentativas de uma reforma tributária preocupem políticos, lideranças empresariais e analistas defensores da ZFM, o modelo tem histórico de enfrentamento de insegurança jurídica provocada por atos do Governo Federal que impactam a competitividade de segmentos da indústria local e que, com frequência, motivam ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Nos últimos cinco anos, o governador Wilson Lima, o ex-governador Amazonino Mendes, a Assembleia Legislativa do Amazonas e o partido Solidariedade apresentaram oito ADIs e uma Ação Civil Ordinária para assegurar os direitos constitucionais da Zona Franca de Manaus na concessão exclusiva de incentivos fiscais previstos pelo modelo.
As ações questionam decretos, atos da Receita Federal, leis e outros instrumentos da União que alteraram regras do IPI e do ICMS em confronto direto com as vantagens comparativas constitucionais das indústrias da Zona Franca.
Ações que se arrastam
Em março do ano passado, Wilson Lima apresentou, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), embargos contra decisão do STF que declarou que a Lei de Informática não ofende as garantias constitucionais da Zona Franca.
A decisão do Plenário do Supremo se deu em julgamento de ADI proposta por Amazonino, após 20 anos em que a ação foi apresentada. A PGE sustenta que a decisão de manter a validade de incentivos fiscais a bens de informática para o setor em todo o país reduziu as vantagens comparativas do Polo Industrial de Manaus, que são garantidas pela Constituição.
Da Redação
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