A criação de uma política nacional de recuperação de ativos será uma das medidas mais eficientes para combater o crime organizado no Brasil.
A avaliação é do secretário municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manaus (Semseg), Sérgio Fontes.
Em entrevista ao RealTime1, Fontes diz que as organizações criminosas hoje funcionam como grandes indústrias e que, para “quebrá-las”, não basta prender seus membros, mas leva-las à falência.
Nesse sentido, ele avalia que uma política integrada de recuperação de ativos, coordenada nacionalmente, tem potencial para começar a enfraquecer o crime organizado nos seus diferentes nichos [ambiental, narcotráfico, colarinho branco, entre outros].
Com a experiência de ter sido secretário de Segurança do Amazonas em uma época em que houve recordes de apreensão de drogas, Fontes hoje considera que, sem quebrar financeiramente as organizações, a prática de apreender entorpecentes e prender traficantes virou um eterno “enxugar gelo”.
A criação de uma política nacional de recuperação de ativos do crime organizado está em discussão no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). No início da semana, o ministro Flávio Dino assinou uma portaria criando um Grupo de Trabalho (GT) para apresentar uma proposta dentro de 90 dias.
Sérgio Fontes disse esperar que o MJSP ouça quem já tem experiência no assunto no âmbito dos estados e que Dino tenha sucesso nessa empreitada. Confira a entrevista:
Pela sua experiência, quais serão os principais desafios para consolidar uma política desse porte?
A legislação nossa ainda não é uma legislação que facilite a recuperação dos ativos. Isso é uma dificuldade muito determinante.
E essa unificação acho excelente. Eu acho que a modus operandi dos órgãos fiscais, policiais e de acompanhamento tem que ser unificado. Cada um tem que saber a sua parte, qual é a sua parcela e fazer uma forma de protocolo.
Nós vamos conseguir obter resultados melhores, mais seguros e mais eficientes na medida em que isso tudo for colocado num protocolo amparado por lei, leis novas, leis atuais, leis de acordo com a nossa realidade, que é uma realidade que hoje é mais grave do ponto de vista de violência, de corrupção do tecido social pela criminalidade organizada, do que uma década atrás.
Outra dificuldade é o treinamento das instituições e dos servidores que vão atuar nessa recuperação de ativos. Não é uma atividade fácil, a pessoa tem que ter conhecimento específico legal, contábil, de política exterior, enfim, o servidor tem que ter uma série de conhecimentos que vão habilita-lo a agir da maneira mais deficiente possível.
E aí é outra vantagem da unificação. Porque, se fazendo um protocolo geral, eu posso treinar policiais e fiscais da Receita Federal e auditores do Tribunal de Contas, por exemplo, para que eles se especializem nesse tipo de atividade, que é complexa, difícil.
Então, na sua avaliação, a política nacional integrada era realmente uma necessidade.
Estou totalmente convencido que a política unificada, desde que bem orientada, será o melhor caminho. Hoje, o que nós fazemos não é o ideal. As ações fragmentadas não são o ideal.
Como é isso, na prática?
Para falar de entorpecentes, por exemplo, você apreender quem está vendendo é enxugar gelo. Você apreender grandes carregamentos de droga é melhor, mas também é enxugar gelo.
Já você atuar nos ativos, que são as contas bancárias, as propriedades, os bens, o patrimônio do tráfico, das facções criminosas, aí é que reside o caminho para você encontrar a solução do problema ou a mitigação do problema, que só vem crescendo no brasil no mundo.
E a nova política pressupõe uma atuação integrada.
A política unificada por vários aspectos é recomendável e bem vinda. Ela vai, inclusive, possibilitar um controle unificado e uma quantificação mais precisa dos resultados, ou seja, o que o estado, seja federal, estadual ou municipal, está investindo e o que ele está recebendo com esse investimento, como está sendo aplicado o dinheiro do cidadão, para que ele possa recuperar o que foi obtido de maneira ilícita com atividade criminal organizada, seja ela no meio ambiente, seja ela do colarinho branco, seja ela narcotráfico.
Então, a unificação de procedimentos, a unificação de protocolos, a política sendo unificada para todos os estados, desde aqueles que têm mais recursos, aqueles que têm menos recursos, aqueles que ficam próximos, por exemplo, dos países produtores de cocaína, como é o caso do nosso estado Amazonas, e ao mesmo tempo é um grande baluarte referencial na questão ambiental, tem que receber atenção da União federal, que detém maior poder de arrecadação do estado e, por último caso, o município.
Unificar é aumentar o conhecimento, unificar é padronizar as ações e poder avaliar as ações. Então, eu vejo com muito bons olhos esse caminho do Ministério da Justiça, do ministro Dino e do atual governo.
E, como o senhor já disse, não está ideal…
Eu acho que, como está não é o ideal, a gente tem que buscar outras soluções, porque as diferentes atividades do crime organizado, elas só sentem mesmo no bolso. Só é eficiente quando você atua no dinheiro, no bolso criminoso.
Hoje você prender um Pablo Escobar, se houvesse um, não iria mudar muito a atividade criminosa, porque a organização criminosa funciona como uma indústria. Se você o CEO de uma indústria morrer, no dia seguinte ela continua funcionando do mesmo jeito, porque ela é uma empresa criminosa, que substitui o CEO, coloca o outro e segue o caminho. Ela só quebra quando ela perde o patrimônio, dinheiro, a capacidade de se financiar.
E qual nicho da criminalidade organizada é o mais desafiador para se recuperar ativos? Ambiental? Narcotráfico? Colarinho branco/corrupção?
Os três tipos de crime são muito complicados, porque os três são atividades criminosas de alto lucro, muitas vezes subterrâneo.
No crime ambiental, as penas ninguém paga, as multas ninguém paga. Quando você consegue aprender a mercadoria, a madeira que seja, já passou muito. Enfim, é difícil.
Narcotráfico, então, nem se fala. A lavagem de dinheiro decorrente dessas atividades é muita intensa e faz parte da organização criminosa que, como eu falei, é uma empresa.
E, dentro dessa empresa, o criminoso tem como investir meu lucro, como defender o seu patrimônio juridicamente, como ser orientado para que ele seja protegido das autoridades que vão atrás dele, porque esse é uma característica das atividades criminosas.
Esse é mais um motivo para que a gente possa padronizar, especializar e unificar a política de recuperação de ativos, que, volto dizer, é o caminho, é onde você pode fazer diferença no combate às organizações criminosas, ao crime organizado.
E quanto à corrupção?
No crime colarinho branco, a gente tem visto as pessoas devolvendo. A gente viu na Lava Jato. Mas a Lava Jato teve erros que, no meu ponto de vista, não invalidam a intenção e a capacidade do estado de combater o crime de colarinho branco, mas que custaram um preço alto na credibilidade. Elas bateram na credibilidade dos agentes de fiscalização, dos agente da lei.
E qual seria a prioridade, o foco de ação do poder público para combater o crime organizado?
Na minha avaliação, o que a gente tem que fazer é realmente continuar a investir na recuperação dos ativos, porque é recuperando o dinheiro… é tirando o dinheiro da mão do corrupto que a gente pode, primeiro, aplicar esse recurso de uma maneira legal, devida e lícita. E, segundo, efetivamente coibir a prática de novos crimes.
A verdade é que o criminoso do crime organizado não tem muito medo de ser preso. Ele não tem medo da cadeia, ele tem medo de perder o patrimônio, porque, se perder o patrimônio, ele perde advogados. Se perder o patrimônio, ele pede a possibilidade de organizar uma fuga, ele perde o poder que ele tem sobre a sua organização criminosa. Sem ter como banca-la, a empresa criminosa procurar outro CEO.
A proposta da política nacional é focada nisso, na questão financeira…
Sim. Eu vejo com muito bons olhos a proposta. Acredito que o brasil vai dar um passo muito grande se o GT ouvir as pessoas que efetivamente têm contato com isso – os promotores, os juízes, os policiais que são a ponta da lança nessa recuperação de ativos, os auditores fiscais, os auditores dos tribunais de contas estaduais e da União. Essas pessoas têm que ser ouvidas, porque elas têm muito a contribuir numa unificação, numa padronização que está se propondo agora, que é bem vinda no meu entendimento modesto e apriorístico, porque também não me profundei nessa questão. Mas eu acredito que é muito bem vinda e eu espero que o ministro Dino tenha sucesso nessa empreitada.
