Uma das principais dúvidas entre pais e responsáveis é sobre os valores cobrados por escolas particulares durante o processo de matrícula e rematrícula.
O Procon-AM alerta que, embora essas taxas sejam permitidas, elas precisam seguir regras específicas para evitar abusos e garantir o respeito aos direitos dos consumidores.
A Lei nº 9.870/1999 determina que o valor total de um curso, seja anual ou semestral, deve ser dividido em até 12 ou 6 parcelas, respectivamente. A cobrança de taxa de matrícula faz parte desse valor total e não pode ser cobrada de forma separada.
Se a taxa de matrícula ou rematrícula não for deduzida do valor total da anuidade, a prática é considerada abusiva.
Outro ponto importante a se observar é que as escolas só podem cobrar pela matrícula ou rematrícula, caso o valor esteja detalhado no contrato e seja descontado das mensalidades seguintes.
Cobranças antecipadas ou sem clareza no contrato violam os direitos dos consumidores.
Além disso, os contratos devem ser apresentados com antecedência e conter informações completas, como reajustes, duração do ano letivo e condições de pagamento.
Mesmo em casos de inadimplência, as instituições de ensino não podem impedir a rematrícula do aluno. Porém, as escolas podem buscar os valores devidos por meios legais.
Recomendação do Procon
O Procon-AM recomenda que pais e responsáveis fiquem atentos a algumas medidas para garantir seus direitos e evitar problemas durante o processo de matrícula ou rematrícula escolar:
- Revise cada cláusula do contrato antes de assinar e certifique-se de que entende as condições apresentadas.
- Tenha em mãos comprovantes de pagamento e listas de materiais para evitar problemas futuros.
- Caso desconfie de irregularidades, procure o Procon-AM.
Como denunciar irregularidades
Para registrar denúncias ou buscar orientação, os consumidores podem entrar em contato com o Procon-AM por diferentes canais de atendimento.
O atendimento presencial é realizado na sede do órgão, localizada na Avenida André Araújo, número 1500, no bairro Aleixo.
Também é possível acessar o site oficial, disponível no endereço www.procon.am.gov.br, para registrar reclamações ou obter informações.
Outra opção é enviar um e-mail para [email protected], onde o órgão também está à disposição para esclarecer dúvidas e receber denúncias.
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