quinta, 30 de junho de 2022
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A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária chegaram a um consenso histórico, após uma audiência pública.
27 de maio de 2022
A partir do dia 6 de junho, o advogado vai poder adentrar nas unidades prisionais com peças processuais (Foto: Reprodução)
A partir do dia 6 de junho, o advogado vai poder adentrar nas unidades prisionais do Amazonas com peças processuais dos clientes. O feito inédito foi alcançado após uma audiência pública com a advocacia criminal promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM) em parceria com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) na noite de ontem (26).
Além da permissão para entrar com as peças processuais de seus clientes, os advogados poderão dispor de papel e caneta para anotações.
A autorização para a entrada do advogado em uma unidade prisional, munido do processo do cliente, será após a análise de um servidor da Seap. Será entregue folha de papel timbrado com nome completo e número da OAB do advogado para que ele possa fazer anotações. Foi estipulado o número de três folhas de papel. A caneta a ser utilizada no ato será disponibilizada pela Seap.
O material será disponibilizado até que a Seap providencie computadores e liberação de internet, para acesso aos sites da Justiça.
Para o presidente da OAB-AM, Jean Cleuter Mendonça, o resultado da audiência pública é o reflexo do diálogo, da parceria entre os poderes e também uma demonstração de respeito e cumprimento às prerrogativas dos advogados que jamais podem ser violadas.
“O que nós resolvemos aqui hoje foi para honrar o exercício constitucional de defesa do cidadão, ofício esse defendido pelos nossos advogados”, afirmou.
De acordo com o secretário da Seap, coronel Paulo Cesar, a medida fará com que as leis em prol dos detentos sejam cumpridas com rigor e à luz da Justiça.
“Desde o começo nós nos mantemos abertos a conversar e ajustar algumas situações junto ao presidente desta seccional e vamos continuar assim, primando pelo trabalho em parceria”, disse.
Com informações da assessoria
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