Sete dos oito deputados federais do Amazonas votaram a favor de manter o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, como fake news em campanhas eleitorais. A decisão da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (28/5), resultou em 317 votos a favor do veto, 139 contra e 4 abstenções.
Esses crimes estavam previstos no Projeto de Lei 2462/91, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e alterou o Código Penal, na parte relativa aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Assim, permanecem vetados e fora da lei sancionada, entre outros pontos:
- crime de disseminação de fake news em campanhas eleitorais, que poderia ser punido com reclusão de 1 a 5 anos;
- crime de impedir, com violência ou ameaça grave, o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos, que seria punível com reclusão de 1 a 4 anos ou 2 a 12 anos se disso resultar lesão grave ou morte;
- agravantes em todos os crimes contra o Estado de Direito quanto ao emprego de violência ou grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo e perda de cargo por funcionário público ou militar.
Adail Filho (Republicanos), Alberto Neto (PL), Átila Lins (PSD), Pauderney Avelino (União), Saullo Vianna (União), Sidney Leite (PSD) e Silas Câmara (Republicanos) votaram contra a punição para quem espalhar fake news durante as eleições. Não há registro da presença de Amom Mandel (Cidadania) na votação.
Como o veto foi mantido na votação pelos deputados, os senadores não precisam votar.
A campanha de Bolsonaro e líderes da oposição garantiu a manutenção da decisão do ex-presidente, que chamam a iniciativa de “vetos da liberdade”. Bolsonaro argumenta que a punição busca impedir “manifestações de pensamento” de grupos conservadores.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Leia Mais:
