O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) encaminhou, na última semana, dois ofícios para que o Governo Estadual tenha ciência do déficit orçamentário da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM).
De acordo com os documentos, a carência de recursos financeiros impossibilita o preenchimento de todas as 232 vagas para o cargo de defensor público previstas em lei estadual.
Atualmente, a Defensoria amazonense conta com 119 defensoras e defensores públicos, tendo 48,7% dos cargos desocupados.
Os ofícios foram remetidos ao Executivo Estadual no âmbito de processos judiciais em que o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) questionou, por meio de agravo, a atuação da Defensoria na função de custos vulnerabilis (guardiã dos vulneráveis).
O MPE-AM argumentou que a Defensoria busca ampliar a atuação em áreas nas quais seria ilegítima, enquanto não está presente em todas as comarcas do interior do estado.
No julgamento dos agravos, o tribunal não reconheceu os recursos do Ministério Público, além de afirmar que o pleito do órgão não guarda relação com o déficit de defensores, que é causado pela conhecida falta de orçamento da Defensoria Pública.
Falta de orçamento
Responsável por prestar assistência jurídica gratuita à população, a Defensoria Pública tem o menor orçamento entre os órgãos que recebem repasse financeiro do Tesouro Estadual. A fatia da DPE-AM corresponde a 1,5% da Receita Tributária Líquida do Estado.
O percentual equivale a menos da metade do recebido pelo Ministério Público (3,5%) e é cinco vezes menor que o do Tribunal de Justiça do Amazonas (8,01%).
Dessa maneira, ao ser comparado com os demais órgãos com duodécimo, o da DPE é a metade do recebido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que é 3,03%. Além de e quase um terço do repassado à ALE-AM (4,10%).
O orçamento dos órgãos é debatido anualmente pelos deputados estaduais na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada pelo Governo do Estado.
Segundo o defensor geral do Amazonas, Ricardo Paiva, este ano a Defensoria pleiteia um aumento de orçamento.
Isso acontece, justamente, para expandir a atuação da instituição no interior do Amazonas. A votação da LDO deve acontecer ainda este mês.
“O trabalho da Defensoria durante a pandemia deixou evidente o quão necessária é atuação da instituição em favor dos mais necessitados. O aumento da miséria e do número de desempregados torna urgente o reforço orçamentário para a Defensoria”, afirma o defensor geral do Amazonas, Ricardo Paiva.
Déficit de defensores
Com a deficiência orçamentária e 113 cargos vagos, o Amazonas é o estado com o 6º menor número de defensores públicos por habitantes do país. A proporção é de aproximadamente um defensor para cada 40 mil moradores.
“Ainda vivemos numa sociedade cujas desigualdades são gritantes. Não é contraditório que o órgão que mais atende a população tenha o menor orçamento?”, questiona Paiva.
O Poder Público tem até 2022 para universalizar o acesso à Justiça e ter defensores públicos em todas as comarcas do país. Conforme a Emenda Constitucional 80, sancionada em 2014.
Segundo o presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Amazonas (Adepam), Arlindo Gonçalves, o Amazonas corre o risco de não cumprir o que diz a Emenda.
“Essa Emenda Constitucional é de 2014. Isso nos preocupa na medida em que vemos que o Estado do Amazonas não se programou adequadamente para cumprir essa determinação constitucional. Sendo assim, não é possível que a Defensoria cumpra essa emenda sem dinheiro”, lamenta Arlindo.
