A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) ingressou em abril e junho deste ano, na Justiça Estadual, com quatro Ações Civis Públicas (ACP) no interior do Amazonas contra o banco Bradesco, após identificar cobranças abusivas de cestas tarifárias nos municípios de Tefé, Uarini, Coari e Codajás.
O RealTime1 entrou em contato com a assessoria de imprensa do banco Bradesco, em Osasco (SP), que respondeu que a instituição não comenta casos sub judice.
Em Uarini, a justiça já determinou a suspensão das cobranças, estipulando multa de R$ 10 mil por dia, em caso de descumprimento, podendo chegar ao valor de R$ 1 milhão.
Nas duas ações em Tefé e Urarini, somando os valores, a DPE-AM pede ainda que o banco seja condenado a pagar R$14,5 milhões por danos morais coletivos.
De acordo com o defensor público Gustavo Cardoso, responsável pela ação em Uarini, a medida foi tomada após o Polo notar uma alta procura, principalmente de pessoas com pouca instrução (analfabetas e semianalfabetas) e pessoas idosas, para denunciar a empresa pela cobrança de tarifas e cestas bancárias indevidas ou desconhecidas.
“O que se percebe é que a maioria dos consumidores não recebem as devidas informações acerca dos contratos ou sequer possuem uma cópia deles. E o caso vai além, pois diversos consumidores nem sabem que estão celebrando um contrato com ônus”, explicou o defensor público.
Ao tomar conhecimento da ação civil pública em Uarini, o juiz responsável pela comarca, Alex Jesus de Souza, determinou que o banco realizasse o cancelamento de qualquer modalidade de pacote de serviços tarifários onerosos das contas dos clientes, e que a instituição financeira se abstenha de celebrar negócios jurídicos de vinculação de usuários a serviços tarifários onerosos.
O juiz estipulou ainda uma multa no valor de R$ 10 mil por dia, limitada ao valor global de R$ 1 milhão, em caso de descumprimento da decisão. Na petição inicial, a DPE-AM também solicitou a condenação da empresa a pagar o valor de R$ 2,5 milhões, por danos morais coletivos, o que será analisado na instrução processual.
Em Tefé, a situação é semelhante. “Os consumidores, na maioria aposentados e pessoas com pouca instrução, têm sofrido ao terem que arcar com os serviços de tarifas bancárias, ofertadas demasiadamente e sem a devida clareza sobre a finalidade, e, apesar de Judiciário estar afogado com demandas individuais repetitivas, trazendo sucessivas condenações à empresa, visivelmente, não houve mudança de postura da demandada”, diz trecho do documento da DPE-AM.
Problema recorrente no interior
Segundo a Defensoria, o problema tem sido recorrente, “atingindo um patamar insustentável desde o ano passado”. Só no período de janeiro de 2022 a março deste ano, em Tefé, por exemplo, existiam mais de 200 processos em tramitação nas duas varas cíveis da cidade, conforme informações presentes na Ação Civil Pública, sobre a mesma temática. Já na Juizado Especial, no mesmo período, foram identificados mais de 700 processos da mesma natureza, contra a mesma instituição financeira.
“Os idosos acabam sendo alvo preferencial desse tipo de conduta, sobretudo aqueles hipervulneráveis, ou seja, os que têm baixa renda ou não são alfabetizados, os quais acabam tomando conhecimento dos descontos apenas quando percebem que suas aposentadorias estão vindo em valor muito abaixo do que o esperado, o que compromete sua subsistência e, em muitos casos, de toda uma família, que depende desses valores para seu sustento”, explicou a defensora Ana Sofia Pinheiro.
Na ação, os defensores sustentam que o Bradesco deve ser responsabilizado pela ausência de transparência e pelos danos causados aos consumidores, e solicitam que a instituição suspenda as cobranças abusivas, além de disponibilizar as informações sobre os seus produtos e serviços de forma clara, coesa e de fácil compreensão para os seus clientes. A Defensoria solicitou também, neste caso, que a empresa seja condenada a pagar R$ 12 milhões, a título de compensação por dados morais.
Coari e Codajás têm ação por tarifa irregular
O Polo de Coari da DPE-AM ajuizou neste mês de junho uma ação civil pública também contra o banco Bradesco para suspender cobranças ilegais feitas aos clientes dos municípios de Coari e Codajás. Além do cancelamento das cobranças, a justiça determinou uma série de medidas que devem ser adotadas pela instituição financeira, sob pena de multas que podem chegar a R$ 2 milhões.
De acordo com o defensor público Thiago Cordeiro, coordenador do Polo, a ação foi proposta após inúmeros clientes, a maioria de pessoas idosas ou com pouca instrução, procurarem a Defensoria para denunciar o banco pela má prestação de serviço.
Entre os principais problemas, os clientes reclamam de cobranças abusivas de cestas e tarifas bancárias, falta de clareza por parte do banco sobre os contratos de adesão apresentados, além de longas filas de espera, o que afronta a lei 5.867/2022 (Lei das filas).
“Muitas pessoas também nos procuraram falando que quando percebem os descontos desconhecidos, entram em contato com o banco, mas recebem respostas vagas e sem a resolução do problema. Essa situação é preocupante, porque boa parte dos afetados são pessoas de baixa renda e os descontos acabam comprometendo a receita daquela família”, explicou o defensor.
Os processos tramitam na 1a Vara da Comarca de Coari e na Vara Única da Comarca de Codajás.
Atualmente, além da capital, a DPE-AM alcança 58 municípios por meio de 12 polos e quatro novas sedes na Região Metropolitana de Manaus (Presidente Figueiredo, Careiro Castanho, Rio Preto da Eva e Iranduba) e cinco unidades descentralizadas (Apuí, Pauini, Benjamin Constant, Uarini e Barreirinha).
Defensoria tem núcleo especializado para atender consumidor
Na capital, o Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da DPE-AM tem ajuizado diversas ações individuais com a mesma temática. Cidadãos que se sentirem prejudicados por essas cobranças e tarifas podem procurar o Nudecon por meio do telefone (92 98134-6219 WhatsApp) ou pelo e-mail [email protected], de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
Nos municípios, a população também pode buscar assistência jurídica para esses casos nos municípios-sede de cada polo da DPE-AM. São eles:
– Região Metropolitana: Manaus, Careiro Castanho, Iranduba, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva.
– Polo do Baixo Amazonas: Parintins (sede), Barreirinha e Nhamundá.
– Polo do Médio Amazonas: Itacoatiara (sede), Itapiranga, Silves, Urucará, São Sebastião do Uatumã e Urucurituba.
– Polo do Madeira: Humaitá (sede) e Apuí.
– Polo do Médio Solimões: Tefé (sede), Maraã, Juruá, Uarini, Alvarães, Jutaí, Fonte Boa e Japurá.
– Polo do Alto Solimões: Tabatinga (sede), Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Santo Antônio do Içá, São Paulo de Olivença e Tonantins.
– Polo de Maués: Maués (sede) e Boa Vista do Ramos.
– Polo de Coari: Coari (sede) e Codajás.
– Polo do Purus: Lábrea (sede), Canutama, Pauini, Tapauá e Boca do Acre.
– Polo do Médio Madeira: Manicoré (sede), Borba, Novo Aripuanã e Nova Olinda do Norte.
– Polo do Alto Rio Negro: São Gabriel da Cachoeira (sede), Barcelos e Santa Isabel do Rio Negro.
– Polo Rio Negro-Solimões: Manacapuru (sede), Anamã, Anori, Beruri, Caapiranga, Novo Airão.
– Polo do Juruá: Eirunepé (sede), Carauari, Guajará, Ipixuna, Itamarati e Envira – com atendimentos virtuais já iniciados.
