sábado, 13 de julho de 2024

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MOVIMENTO

CLT do serviço público deve ser pautado em setembro na Câmara

Servidores Públicos de todo do Brasil querem ter mais garantias na carreira, como autonomia sindical.
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CLT Servidor Público

Servidores públicos de todo o Brasil estão planejando ir, neste mês de setembro, à Câmara dos Deputados apresentar a proposta de uma CLT do Servidor Público. Intitulada de “Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público”, o texto foi aprovado pelos representantes do setor e inclui regras para pagamento de datas-bases, negociações coletivas, entre outros temas.

O projeto é encampado pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e o documento aborda diversos temas como, saúde, segurança no trabalho, desenvolvimento e formação permanente dos servidores públicos, revisão geral anual da data-base, formas de negociação coletiva do serviço público, adoção da convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho, e mais autonomia sindical e direito de greve.

“Hoje nós temos somente uma lei que trata do serviço público, das relações de trabalho, que é a negociação coletiva na convenção 151, que o Brasil sequer regulamentou. Hoje, no Brasil, não tem uma legislação que seja minimamente contributiva para que o estado e seus trabalhadores possam de forma harmônica entrar em entendimento sobre as relações de trabalho. Isso prejudica a sociedade. Quando a gente fala de marco regulatório do setor público, a gente está falando em beneficiar a população com a prestação do serviço da melhor qualidade, quantidade e em um estado de bem estar social”

Eduardo Maia, diretor da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB)

Projeto da CLT do serviço público

O projeto da CLT do serviço público é resultado de debates internos e em conjunto de várias centrais dos trabalhadores do setor público. A proposta foi iniciada em maio deste ano e, após a análise das sugestões, as alterações ao texto e a definição das Comissões de Trabalho foram ambas aprovadas pela plenária, após três dias de debates com especialistas, autoridades políticas, jurídicas e sindicais. Foram destacadas 13 bases no texto:

1. Liberdade e autonomia de organização sindical;

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2. Garantia das condições para o pleno exercício das atividades de detentor de Mandato Classista:

3. Regulação da negociação coletiva;

4. Instituição de mecanismos para assegurar o cumprimento do pactuado quando houver necessidade de lei e de recursos orçamentários da Administração Pública;

5. Respeito ao direito de greve;

6. Criação de um espaço permanente de diálogo e negociação;

7. Efetividade das normas fundamentais e internacionais de proteção ao trabalho no serviço público;

8. Reconhecimento da necessidade de proteção efetiva dos Direitos Humanos do Trabalho;

9. Manutenção das prerrogativas e atribuições estabelecidas no Sistema Confederativo das entidades sindicais;

10. Atualização e aprimoramento das fontes de custeio;

11. Proteção dos trabalhadores no serviço público contra as condutas e práticas antissindicais;

12. Desenvolvimento, formação e capacitação permanente dos servidores por meio de organismo paraestatal, a exemplo do “Sistema S”;

13. Criação de órgãos que garantam a saúde física e mental dos servidores.

“Sem sombras de dúvida é um projeto primordial para o aperfeiçoamento do serviço público brasileiro, uma vez que as entidades representativas serão de fato protagonistas na defesa dos servidores sem depender das predisposições pessoais dos gestores públicos, uma vez que haverá uma legislação específica para garantir os termos fixados em negociações coletivas, por exemplo”.

Marlon Bernardo, Presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas – SINDSEMP-AM

CLT pública e privada

Empregado celetista no setor público, chamado de empregado público, deve ser aprovado em concurso público (art 37, II da CF/88) e seu regime é o da CLT não possui estabilidade típica do regime estatutário mas só podem sofrer demissão motivada, observadas às garantias do contraditória e ampla defesa.  Já o celetista do setor privado tem livre admissão e demissão pelo empresário.

Para advogada especialista no setor público, Lena Puga, uma nova legislação trabalhista para o setor público pode trazer pontos positivos e negativos.

Dentre os pontos positivos estão: padronização e clareza das regras; Mais eficiência administrativa, já que o processo passa por otimizar o trabalho; e a equidade para dar igualdade nas oportunidades e um trabalho mais justo.

Já nos pontos negativos está a rigidez, que pode dificultar às ações de trabalho; mais burocracia; aumentar os custos do serviço público.

“Um marco regulatório pode trazer clareza às regras e diretrizes das relações de trabalho no setor público, evitando ambiguidades e inconsistências. Uma regulamentação bem projetada pode ajudar a otimizar processos de contratação, promoção e demissão, tornando a administração pública mais eficiente. Pode estabelecer princípios de igualdade de oportunidades, combatendo possíveis discriminações e favorecendo um ambiente de trabalho mais justo”

“Mas também pode trazer pontos negativos, com regulamentações muito rígidas que podem limitar a flexibilidade necessária para a administração pública se adaptar às diferentes situações e necessidades. Uma regulamentação complexa pode resultar em excesso de burocracia e processos lentos, afetando a agilidade dos procedimentos administrativos. A implementação de novos direitos e benefícios pode gerar aumentos de custos para os órgãos públicos, afetando orçamentos já restritos.”

Lena Puga, advogada, professora e pesquisadora

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