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terça, 20 de abril de 2021

Condutores com multas de trânsito devem recorrer com documentos legíveis

Documentos para fundamentar recursos contra multas de trânsito devem estar legíveis e assinados, adverte a Prefeitura de Manaus.

12 de março de 2021

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Recorrentes de multas de trânsito devem anexar documentos legíveis nos recursos (Foto: Reprodução)

O Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), mantém suspenso o atendimento presencial à população que precisa recorrer de multas de trânsito, em respeito ao decreto municipal nº 4.999, de 4 de janeiro de 2021. No entanto, o recorrente pode enviar a defesa contra a multa pelo endereço eletrônico do IMMU.

O IMMU orienta que, antes de protocolar no site os arquivos, que devem ser em PDF, para serem enviados, o requerente deve verificar se os documentos estão digitalizados legivelmente e assinados, para não correr o risco de serem devolvidos e indeferidos pelo relator do processo. O órgão de trânsito está recebendo os recursos de multas apenas on-line, e os condutores que precisarem imprimir a segunda via de notificação ou de multa podem acessar o site na opção Recurso de Multas.

Credenciais de estacionamento para idosos

A prefeitura também informa que a emissão de novas credenciais de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência não estão sendo emitidas, porém as que estão próximas de vencer ou já vencidas podem ser utilizadas pelo portador, sem o risco de autuação pelo agente de trânsito. No momento da fiscalização de trânsito, a credencial deverá estar sobre o painel do veículo, com fácil visualização.

O requerente que deseja tirar dúvidas pode enviar um e-mail para atendimento.immu@pmm.am.gov.br ou ligar para o número (92) 98855-1654.

Documentos para recurso de multas:

Pessoa física:
Documento de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV
Comprovante de residência atualizado
Notificação de Autuação (frente e verso), no caso de Defesa de Autuação
Notificação de Imposição de Penalidade (frente e verso), no caso de Recurso a JARI
Procuração (reconhecida em cartório, caso não seja o proprietário do veículo)

Pessoa jurídica:
Documento de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação do responsável, conforme consta no Contrato Social
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV
Comprovante de residência atualizado
Notificação de Autuação (frente e verso), no caso de Defesa de Autuação
Notificação de Imposição de Penalidade (frente e verso), no caso de Recurso a JARI

CNPJ
Contrato Social
Procuração (reconhecida em cartório, caso não seja o proprietário do veículo)
Em caso de veículo de locadora, anexar contrato de locação.

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