O contraste burocrático e a omissão de registros
O fluxo de recursos entre a Empresa Estadual de Turismo do Amazonas (Amazonastur) e a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (AADESAM) desenha um dos cenários mais alarmantes de opacidade administrativa da atual gestão.
Entre 2021 e 2026, a estatal efetuou a transferência voluntária de R$ 27,93 milhões por meio de 23 notas de empenho, das quais R$ 27,07 milhões já foram polpudamente liquidados e pagos.
O escândalo prático reside em um paradoxo informacional inadmissível: consultado o Sistema de Gestão de Contratos (SGC-AM) em 22 de julho de 2026, a AADESAM exibe com orgulho oito contratos de gestão ativos com quatro órgãos estaduais (Sema, Sepet, Ipaam e CGE), somando R$ 54 milhões. Contudo, com a Amazonastur, o registro eletrônico de qualquer convênio ou contrato é rigorosamente nulo.
O truque dos processos plurianuais e as contas às cegas
A rota do dinheiro público seguiu caminhos nebulosos que driblam a transparência ativa orçamentária.
As transações foram fracionadas em processos administrativos que atravessam até três exercícios financeiros de maneira contínua:
- As caixas-pretas eletrônicas: O processo nº 016508.001136/2021 arrastou R$ 11,82 milhões entre 2021 e 2023 através de 10 notas de empenho. Em seguida, o processo nº 016508.002986/2023 canalizou outros R$ 7,79 milhões de 2023 a 2025.
- O superempenho de largada: Em 5 de janeiro de 2026, a nota isolada 2026NE0000057 garantiu o repasse imediato e integral de R$ 4,37 milhões para a entidade.
- A blindagem jurídica: Embora a AADESAM seja um Serviço Social Autônomo regulamentado, repasses nas naturezas de despesa utilizadas (famílias 3.3.50 e 4.4.50) exigem, por mandamento da Lei nº 13.019/2014, um instrumento formal com planos de trabalho rígidos, metas claras e prestação de contas exposta na internet.
Nada disso foi disponibilizado ao público pela pasta do turismo.
A execução a jusante: para onde foi o dinheiro?
A pergunta mais devastadora desta auditoria e que joga a Amazonastur na alça de mira do Ministério Público estadual não se limita à falta do instrumento formal: quais subfornecedores privados a AADESAM pagou com esses R$ 27,9 milhões? Ao utilizar uma agência privada sem fins lucrativos como anteparo, a estatal criou um duto de “execução a jusante” invisível.
O destino do recurso — contratação de pessoal, locação de palcos ou serviços gráficos — simplesmente desaparece das bases fiscais do Estado.
Essa triangulação oculta asfixia o controle social e configura risco frontal de improbidade administrativa por ausência de prestação de contas pública (Lei nº 8.429/1992), transformando repasses voluntários de turismo em um cheque em branco corporativo inauditável.
