Após os malabarismos regimentais realizados por um grupo de deputados estaduais para antecipar a eleição e escolher Roberto Cidade (PV) como presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a Casa Parlamentar volta ser alvo de disputa jurídica. No fim de semana, deferindo um mandado de segurança impetrado pelos deputados Alessandra Campêlo (MDB), Belarmino Lins (Progressistas) e Saullo Vianna (PTB), o desembargador Wellington José Araújo decidiu suspender, na noite de sexta-feira, os efeitos da eleição relâmpago que elegeu Roberto Cidade e uma nova Mesa Diretora da Aleam.
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CABO DE GUERRA
Publicada a decisão da Justiça, a procuradoria da Aleam contra-atacou: entrou com uma ação contestando a decisão do desembargador e defendendo a mudança relâmpago na Constituição Estadual e, portanto, a legitimidade da eleição realizada por meio de uma manobra. Ou seja, mais uma vez a Aleam fica à mercê da Justiça por atos duvidosos praticados com a anuência da atual presidência.
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REGIMENTO SEM IMPORTÂNCIA
A tese defendida pela procuradoria da Aleam mostra um certo desprezo com o Regimento Interno da Casa. Para a procuradoria, não houve transgressões às regras constitucionais que disciplinam o processo legislativo de tramitação da PEC, mas exclusivamente às normas regimentais. Com esse argumento, entretanto, a procuradoria assume existência de transgressões ao regimento da Casa, mas defende que ele tem menor importância. É como se afirmasse que um processo que transgrida “apenas” o regimento da Aleam pode ser considerado lícito.
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INDEPENDÊNCIA
A defesa da Aleam também recorre à independência entre os poderes para levantar a tese de que a Justiça não deve interferir em questões relativas ao Regimento Interno da Casa. E mais uma vez diminui o regimento, ao falar em interpretação de normas “meramente” regimentais. Ora, quem fez com que a Justiça pudesse ser acionada foi justamente que decidiu tomar decisões duvidosas, deixando espaço para o acionamento do TJAM.
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ERRO SE REPETE
Da última vez que houve a judicialização de atos da Aleam, o erro cometido foi o mesmo. Ao tentar instaurar de forma açodada uma CPI da Saúde, o presidente Josué Neto (PRTB) atropelou o Regimento Interno mais de uma vez, dando o espaço para que seus atos fossem questionados, e anulados, pela Justiça. Na ocasião, atingir o atual Governo do Estado também foi a motivação. Se tudo tivesse sido feito obedecendo às normas “meramente” regimentais, não haveria motivos para acionar a Justiça em nenhuma das ocasiões.
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MINISTRO NA INAUGURAÇÃO
O ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques participou na manhã desta segunda-feira (7) da inauguração do Centro Integrado Municipal de Educação (Cime) Dra. Viviane Estrela Marques Rodella, ao lado do prefeito Arthur Neto (PSDB). O ministro é irmão da falecida médica pediatra que dá nome ao Cime inaugurado.
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ECONOMIA MUNICIPAL
A Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-Amazonas, juntamente com a Universidade do Terceiro Setor, vai apresentar nesta segunda-feira, às 19h, a live “Economia Municipal”, para falar sobre recursos da iniciativa privada para os municípios, fundos de investimento e desenvolvimento social. Para tratar do tema, a live tem como facilitador o professor Takashi Yamauchi referência mundial em desenvolvimento econômico de municípios e Terceiro Setor.
