O Projeto de Lei 390/2023 que propõe aumentar os salários-base de servidores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), entrou em pauta para análise dos vereadores.
O texto propõe o aumento da remuneração dos Assistentes Parlamentares Comissionados (APCs), que é marco histórico em tramitação na gestão do presidente Caio André (PSC).
O reajuste não representa aumento na verba de gabinete e não traz impactos ao orçamento da Casa Legislativa.
A matéria avançou nesta segunda-feira (10/07) e seguiu à 2ª discussão no plenário da CMM, nos próximos dias, após aprovação das comissões de Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); e de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO).
Com a mudança prevista no Projeto de Lei, servidores APC de nível 1 da Câmara Municipal, por exemplo, que ganhavam o vencimento-base de R$ 500 passarão a ter o salário de R$ 1.320, garantindo direitos previdenciários.
A realocação de recursos será realizada dentro do orçamento da CMM, especificamente no valor do vale-alimentação.
A atualização dos vencimentos dos APCs segue uma determinação conjunta de órgãos como o Ministério Público do Estado (MPE-AM), Ministério Público do Trabalho (MPT-AM), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Procuradoria Geral do Município (PGM).
Direitos trabalhistas
O presidente da CMM, vereador Caio André (PSC), reforçou que a remuneração abaixo de R$ 1.320 causava problemas no recolhimento com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
“Isso trazia inclusive um problema previdenciário e de legalidade pra Câmara, impedia, por exemplo, que alguns funcionários tivessem o direito a qualquer benefício ao INSS, inclusive à aposentadoria. Isso é algo que foge às regras trabalhistas e previdenciárias”, informou Caio André.
Os APCs atuam diretamente nos gabinetes e são responsáveis por elaborar pareceres, proposições legislativas, organizar reuniões, efetuar levantamentos de demandas, entre outras atividades.
Leia Mais:
Wilson Lima sanciona lei que reajusta salários de servidores de 11 órgãos
Após quatro meses, MP-AM atualiza divulgação de salários de servidores
Governo federal reajusta salários de servidores públicos em 9%
