O Senado Federal aprovou um projeto de Lei do senador Espiridião Amin (PP/SC) que cria mecanismos para avaliação e revisão de incentivos fiscais concedidos pelos Governo Federal, Estadual e Municipal. O projeto exclui apenas a Zona Franca de Manaus.
A exclusão do modelo de desenvolvimento do Amazonas aconteceu após uma articulação dos senadores Omar Aziz (PSD), Eduardo Braga (MDB) e Plínio Valério (PSDB), que apresentaram uma emenda supressiva resguardando as vantagens concedidas as empresas instaladas em Manaus.
Pelo projeto aprovado, a Lei de Responsabilidade Fiscal ganha parâmetros para avaliação do alcance e do impacto econômico e social dos benefícios fiscais concedidos. Se o benefício fiscal concedido não trouxer vantagens na forma de pagamento de tributos e geração de empregos e renda, ele poderá ser cancelado.
Sobre a Zona Franca, por exemplo, são concedidos incentivos fiscais da ordem de R$ 42 bilhões em impostos a cada ano. Esse valor teria que passar por uma análise para que o Estado entenda se valeu a pena ou não ter concedido o benefício.
Os senadores argumentam que a Zona Franca recolhe mais impostos do que o incentivo fiscal recebido, gera mais de 110 mil empregos diretos, sustenta a economia do Estado e garante o funcionamento da Universidade do Estado do Amazonas.
Após ter garantido a excepcionalidade da Zona Franca, o projeto foi aprovado com 65 votos favoráveis e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Relator do projeto de Amin, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) destacou que a iniciativa vai de encontro às ideias do Governo Federal de reduzir a concessão de incentivos fiscais e rever parte dos R$ 600 bilhões de renúncia fiscal a cada ano.
“O projeto cria esses mecanismos básicos para garantir que esse imenso esforço do contribuinte tenha retorno em crescimento econômico, empregos e melhoria social, por meio da exigência de objetivos de política pública, metas objetivas, avaliação e cobrança do cumprimento das metas”, disse Oriovisto.
Ao comemorar a aprovação, Amin lembrou que a ideia inicial foi apresentada em um projeto dele há 32 anos. Desde então, o senador vem reapresentando a proposta.
“O projeto de lei que eu apresentei em junho de 1991 pretendia avaliar o custo e o benefício de cada gasto tributário. Chegamos lá. O Senado hoje dá um passo importante no amadurecimento do planejamento e na gestão da política pública. Fazê-la com o compromisso de avaliá-la. Para mim é uma votação histórica. Se a ideia me veio há 30 anos, agora veio a oportunidade”, finalizou o senador.
