O governo federal definiu oficialmente, por meio do Decreto n° 11.563, o Banco Central como o órgão regulador do mercado nacional de criptoativos, abrangendo bitcoin, ethereum e tokens não fungíveis.
O decreto foi assinado em 13 de junho, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14) e entra em vigor no dia 20 de junho, junto com o Marco Legal dos Criptoativos (Lei 14.478) aprovado durante o governo de Jair Bolsonaro.
A autoridade monetária terá seis meses para desenvolver regulamentações para o mercado de criptoativos, que movimenta bilhões de reais e vem crescendo impulsionado pela popularidade das plataformas digitais.
Tanto as empresas do setor quanto os investidores aguardavam o decreto, pois consideram instrumento essencial para proporcionar maior segurança jurídica ao mercado e fomentar a inovação e a competição.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) será responsável pela regulamentação dos criptoativos que possuam características de valores mobiliários, como é o caso dos tokens de renda fixa digital.
Entidades como a Abcripto – Associação Brasileira de Criptoeconomia, a ABFintechs – Associação Brasileira de Fintechs, corretoras de ativos digitais e representantes do setor público colaboraram ativamente na elaboração da nova legislação.
