Um projeto de lei em trânsito na Câmara Municipal de Manaus (CMM) propõe a conciliação, transação e desistência de causas que envolvam o município. O projeto quer adequar a Procuradoria-Geral do Município (PGM) ao novo Código de Processo Civil.
A proposta apresentada pelo prefeito de Manaus, David Almeida, autoriza os procuradores do município a requerer a desistência de ações ou recursos interpostos, o reconhecimento da procedência do pedido, e a conciliação ou transação judicial e extrajudicial de acordo com os expostos no documento.
Ao RealTime1, o Procurador Geral do Município, Rafael Bertazzo, argumentou que o projeto é importante para dar maior dinamismo ao trabalho do órgão.
“A possibilidade de celebração de acordos pela PGM possibilita a redução de processos judiciais que Manaus figura como parte, otimizando tempo de tramitação e possibilitando a satisfação tanto por parte do Município quanto do interessado que o aciona judicialmente”, disse.
Da Redação
Leia mais:
