A Prefeitura de Manaus vai reservar o percentual mínimo de 15% de vagas em cargos comissionados para serem ocupados exclusivamente por servidores efetivos do Município.
Um projeto de lei enviado pelo Executivo estabelecendo a cota foi aprovado na sessão desta quarta-feira (22) da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Agora, a proposta vai à sanção do prefeito David Almeida (Avante).
Na justificativa do PL 108/2023, o prefeito afirma aos vereadores que o objetivo da lei é regulamentar o artigo 37 da Constituição Federal, além do artigo 109 da Constituição do Amazonas.
“Esta proposta se somaria aos elementos que já agregam o cotidiano do servidor público municipal, contribuindo significativamente para o crescimento de seu desempenho, motivação, qualidade, produtividade e comprometimento com a Administração Municipal”, defende.
Dados de dezembro de 2022 da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão (Semad) apontam que há, na estrutura da prefeitura, 2.526 cargos em comissão e 606 funções gratificadas.
Da Redação
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