O maior programa de habitação da história do Amazonas nasceu com a promessa de entregar moradia digna para milhares de famílias. Com um orçamento total estimado em R$ 4,7 bilhões, o programa Amazonas Meu Lar prevê criar 24.044 soluções de moradia, contando com um investimento direto de R$ 1,2 bilhão dos cofres do estado.
No entanto, por trás desses números impressionantes e das propagandas oficiais, existe uma grave falta de transparência pública. Isso impede o cidadão comum — e até mesmo os órgãos de fiscalização — de saber o custo real de cada casa ou apartamento.
A falha nos dados: R$ 446 milhões escondidos no sistema
O maior contrato desse programa habitacional está registrado no Portal de Transparência do governo sob um nome surpreendente e totalmente incompatível com o seu tamanho: a palavra “Estagiários”.
Trata-se do Contrato nº 001/2024, no valor exato de R$ 446.000.000,04 (quatrocentos e quarenta e seis milhões de reais e quatro centavos), assinado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (SEDURB), a Superintendência de Habitação do Amazonas (SUHAB) e a Caixa Econômica Federal.
Enquanto a palavra-chave cadastrada no sistema resume o contrato a essa menção a estagiários, o documento oficial assinado pelas autoridades descreve uma realidade completamente diferente: a “gestão de recursos do programa Amazonas Meu Lar”. Para efeito de comparação, no mesmo sistema existem outros nove contratos rotulados corretamente como “Estagiários”, mas com valores adequados à realidade de estudantes reais, variando entre R$ 51 mil e R$ 409 mil.
Ao classificar o maior contrato de habitação nessa categoria errada, o governo acaba escondendo o gasto. Qualquer cidadão ou auditor independente que pesquisar no site por termos lógicos como “habitação”, “Amazonas Meu Lar” ou “gestão de recursos” nunca vai encontrar esse montante de R$ 446 milhões, que fica invisível nas buscas comuns.
Links quebrados e contratos sem validade legal
A falta de transparência se torna uma ilegalidade quando analisamos os contratos da área de habitação. Dos 125 contratos firmados entre os anos de 2023 e 2026, a grande maioria (119 contratos, ou 95,2%) pode ser acessada e lida normalmente. Contudo, justamente 6 contratos estratégicos, todos de responsabilidade da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE) e assinados em 2024, sofrem de uma “publicidade seletiva”: os links aparecem no portal, mas os arquivos não abrem devido a um erro no endereço da página da internet (URL).
Essa omissão desrespeita diretamente a lei nacional. O artigo 94 da Lei Federal nº 14.133/2021 (a Nova Lei de Licitações) determina claramente que a divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é obrigatória para que ele tenha validade.
Sem essa publicação completa e acessível, os atos praticados pela UGPE em 2024 perdem a validade jurídica, o que pode anular qualquer pagamento feito com base nesses documentos.
O risco de pagar por obras invisíveis
A falta de clareza no Amazonas Meu Lar acende um sinal de alerta para a fiscalização do dinheiro público. Uma busca detalhada examinou todos os 14.027 registros do Portal da Transparência do Estado. Ao filtrar apenas os contratos de habitação com valores acima de R$ 1 milhão, o resultado foi preocupante: há apenas um único registro público disponível, e ele não se refere a obras, tijolos ou saneamento, mas sim a uma apólice de seguro.
Na prática, o Governo do Amazonas mantém os contratos de construção civil e as tabelas de custos de engenharia longe do conhecimento da população. Atualmente, o valor máximo definido pelo programa federal Minha Casa, Minha Vida é a principal referência de mercado, fixado em R$ 203 mil por moradia.
Como os contratos do estado não são públicos, a sociedade fica impossibilitada de comparar os preços, o que aumenta o risco de pagamentos superfaturados ou irregulares sob o manto do segredo.
