A Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural (AADC) é um Serviço Social Autônomo, pessoa jurídica de direito privado (natureza 307-7), criada pela Lei estadual nº 3.582/2010 e instituída pelo Decreto nº 31.136/2011. Por meio de contratos de gestão com a SEC, recebeu, segundo levantamento sobre o Portal da Transparência do AM, cerca de R$ 1.609.600.748,98 entre 2020 e 2025 e os executa contratando empresas privadas.
A escala do repasse
Os valores anuais cresceram de R$ 74,0 milhões em 2020 para a casa das centenas de milhões: R$ 99,2 mi (2021), R$ 223,8 mi (2022), R$ 306,1 mi (2023), R$ 466,5 mi (2024) e R$ 440,1 mi (2025). O próprio Relatório de Gestão da AADC declara receita estadual de R$ 481.420.296,16 em 2024 — número acima do registrado no Portal para o mesmo ano, divergência que reclama conciliação.
A escala coincide com a posição da SEC como maior beneficiária nomeada de emendas parlamentares no Estado: R$ 385,5 milhões em 594 emendas, segundo o Banco de Emendas do AM.
A caixa que o Estado não mostra
Por ser entidade sem fins lucrativos, a AADC não integra o Portal da Transparência do Governo do Amazonas suas despesas e receitas não são listadas ali. O portal próprio da entidade é reconhecidamente incompleto: a ausência de grande parte dos contratos já foi objeto de representação no Ministério Público de Contas (MPC/AM), admitida pelo TCE-AM em 2024.
O resultado é que mais de R$ 1,6 bilhão de recursos públicos transitou por um regime de transparência mais frouxo que o dos órgãos diretos do Estado — exatamente o ponto que esta matéria submete ao controle.
