Novas regras para a publicidade de empresas de apostas esportivas de quota fixa entram em vigor nesta sexta-feira (17). As normas ampliam as restrições aos anúncios e proíbem campanhas que apresentem as apostas como uma forma fácil de ganhar dinheiro, enriquecer ou resolver problemas financeiros.
As peças publicitárias também deverão incluir advertências definidas pelo Ministério da Fazenda. O objetivo é informar que as apostas envolvem riscos e podem provocar perdas financeiras e comportamento compulsivo.
A regulamentação responde ao crescimento acelerado do mercado de bets no Brasil. As plataformas passaram a ocupar espaços relevantes em transmissões esportivas, redes sociais, uniformes de clubes e campanhas com celebridades.
A presença constante dos anúncios pode normalizar as apostas e reduzir a percepção de risco, especialmente entre jovens. Mesmo quando as plataformas são legalmente destinadas a maiores de 18 anos, o conteúdo publicitário alcança crianças e adolescentes.
As regras proíbem mensagens que associem as apostas ao sucesso pessoal, à independência financeira ou à melhoria da condição social. Também devem limitar conteúdos capazes de criar a impressão de que conhecimento esportivo garante resultados positivos.
Apostas são atividades baseadas em probabilidades e incluem vantagem econômica para a empresa operadora. O apostador pode obter ganhos ocasionais, mas não existe garantia de lucro contínuo.
Outro ponto é o uso de comentaristas e influenciadores. A publicidade precisa ser claramente identificada, evitando que opiniões patrocinadas sejam apresentadas como análises independentes.
As empresas autorizadas deverão adaptar campanhas, contratos e materiais digitais. Plataformas que descumprirem as normas podem sofrer advertências, multas ou outras sanções administrativas.
A fiscalização, entretanto, enfrenta desafios. Conteúdos podem ser publicados por perfis localizados fora do país ou circular de forma rápida em redes sociais e aplicativos de mensagens.
A proteção do consumidor também depende de mecanismos de controle nas próprias plataformas. Limites de depósitos, alertas de tempo de uso, bloqueio voluntário e canais de apoio são medidas importantes para reduzir danos.
Pessoas com perda de controle sobre as apostas podem comprometer renda familiar, contrair dívidas e desenvolver problemas de saúde mental. Os efeitos alcançam também familiares e dependentes.
As novas restrições representam um avanço, mas não eliminam os riscos do setor. A publicidade continuará existindo, e a efetividade das regras dependerá da capacidade do governo de identificar irregularidades e aplicar punições.
