O Conselho Monetário Nacional regulamentou as regras para bloqueio de contas e impedimento de transações financeiras de operadores de apostas de quota fixa que atuem sem autorização no Brasil. A resolução foi aprovada nesta quinta-feira, 25 de junho, e cria prazo de até 24 horas para bancos e instituições de pagamento cumprirem notificações da Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda.
A medida entra em vigor em 28 de agosto e vale para pessoas físicas e jurídicas que explorem apostas sem autorização legal. O procedimento começa quando a secretaria identifica uma operação irregular, emite auto de constatação e envia notificação de bloqueio às instituições financeiras.
Poderão ser bloqueadas contas de depósito à vista, poupança, contas de pagamento pré-pagas e contas de registro. Após o bloqueio, os valores ficam indisponíveis e novas transações destinadas direta ou indiretamente a essas contas devem ser recusadas quando houver relação com atividade irregular de apostas.
A norma também prevê desbloqueio caso decisão administrativa final reconheça que o titular não deveria ter sido atingido. Os valores podem ser convertidos em depósito judicial e, se houver decisão judicial de perda, o dinheiro será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
A regulamentação é uma resposta ao crescimento acelerado do mercado de apostas on-line no país. A expansão das bets trouxe arrecadação, publicidade e patrocínios, mas também aumentou preocupações com lavagem de dinheiro, endividamento, vício em jogos, manipulação de resultados e atuação de plataformas clandestinas.
O bloqueio financeiro é uma medida dura e pode ter efeito prático maior que simples retirada de sites do ar. Sem acesso ao sistema de pagamentos, operadores ilegais perdem capacidade de movimentar recursos e captar apostadores no país. O desafio será garantir agilidade sem abrir margem para erros, bloqueios indevidos ou insegurança jurídica.
A decisão também coloca responsabilidade sobre bancos, fintechs e instituições de pagamento. Essas empresas passarão a atuar como barreira operacional contra apostas ilegais, o que exigirá sistemas de compliance, monitoramento e resposta rápida às notificações oficiais.
A medida é necessária, mas insuficiente isoladamente. O combate às bets ilegais precisa envolver fiscalização digital, educação financeira, proteção de consumidores, controle de publicidade e transparência sobre empresas autorizadas. Sem isso, o mercado irregular tende a migrar para novas plataformas e métodos de pagamento.
