A Assembleia Legislativa do Amazonas entra, nesta segunda-feira (22/06) e terça-feira (23/06), na reta final dos trabalhos antes do recesso parlamentar com uma pauta sensível para o governo estadual: a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 e a indefinição sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 005/2026, que trata da possibilidade de uso de recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas, o FMPES, para custear despesas correntes da administração pública.
A LDO de 2027 tramita na Aleam como Projeto de Lei nº 344/2026, encaminhado pelo Poder Executivo por meio da Mensagem Governamental nº 37/2026. Segundo a própria Assembleia, a proposta deve ser apreciada pelo plenário até esta terça-feira (23/06), antes da interrupção das atividades legislativas. A LDO é uma das peças centrais do planejamento público, pois orienta a elaboração do orçamento estadual do ano seguinte, define metas fiscais e estabelece prioridades para aplicação dos recursos públicos.
Paralelamente, a PEC nº 005/2026 se tornou um dos temas de maior desgaste político no encerramento do semestre. A proposta, enviada pelo Governo do Estado no início de junho, busca flexibilizar o uso de recursos do FMPES, fundo originalmente vinculado ao apoio a micro e pequenas empresas e a ações de desenvolvimento social. Nos bastidores da Aleam, a tendência discutida entre governo e lideranças partidárias é evitar a votação da matéria neste momento, empurrando a decisão para o segundo semestre.
A estratégia reduziria o risco de desgaste político na véspera do recesso e em meio ao calendário eleitoral. A proposta enfrenta resistência de parlamentares de oposição e de representantes do setor produtivo, que veem risco de desvio da finalidade original do fundo. Para esse grupo, usar recursos destinados ao fomento econômico para cobrir despesas da máquina pública fragilizaria políticas voltadas ao empreendedorismo, à geração de emprego e ao desenvolvimento regional.
O governo sustenta que a medida está relacionada à deterioração das receitas estaduais em 2026. O argumento aparece também no debate da LDO, que trabalha com um cenário fiscal mais restritivo. A justificativa contrasta, porém, com indicadores recentes divulgados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação. Segundo a Sedecti, o PIB do Amazonas cresceu 2,87% no primeiro trimestre de 2026, com desempenho influenciado principalmente pelos setores de serviços e indústria.
Esse contraste deve alimentar o debate político. De um lado, o Executivo aponta perda de arrecadação, incertezas provocadas pela Reforma Tributária e necessidade de flexibilidade fiscal. De outro, críticos da proposta afirmam que fundos com destinação específica não devem ser tratados como reserva para cobrir despesas operacionais, especialmente quando vinculados a políticas de apoio ao setor produtivo.
A tramitação da PEC já havia enfrentado obstáculos. No dia 9 de junho, a tentativa de votação não avançou por falta de quórum constitucional, exigido para mudanças na Constituição Estadual. Depois, questionamentos sobre procedimentos na Comissão de Constituição, Justiça e Redação levaram à criação de uma Comissão Especial para dar continuidade à análise da matéria.
A composição desse colegiado também virou alvo de críticas, por ter maioria de integrantes do União Brasil, partido do governador Roberto Cidade e do presidente da Aleam, deputado Adjuto Afonso. A Aleam informa que Adjuto Afonso assumiu a Presidência do Legislativo após Roberto Cidade deixar o comando da Casa para assumir o Governo do Amazonas.
Com a possível retirada da PEC da pauta desta semana, o futuro do FMPES permanece indefinido. A matéria continua em tramitação e pode voltar ao plenário após o recesso. Até lá, a votação da LDO de 2027 deve concentrar as atenções dos deputados, por definir as bases da política fiscal e das prioridades orçamentárias do Amazonas para o próximo ano.
