A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à suspensão da Lei da Dosimetria, norma que permite a redução de penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A manifestação foi encaminhada nesta quinta-feira (18). Em maio, a Federação PSOL-Rede, a Federação PT, PCdoB e PV e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) acionaram o Supremo para questionar a validade da lei, promulgada pelo Congresso após a derrubada de veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendeu a aplicação da norma até decisão final da Corte. No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que a lei não pode ser considerada inconstitucional apenas por permitir diminuição de pena de condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Gonet afirmou que a Lei nº 15.402/2026 não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos fatos de 8 de janeiro e não condiciona sua aplicação a condenações específicas do STF. A Advocacia-Geral da União (AGU), por outro lado, defendeu anteriormente a inconstitucionalidade da norma, sob argumento de que ataques contra a democracia exigem resposta firme.
A data do julgamento ainda não foi marcada. O caso tem peso jurídico e político porque envolve a calibragem entre individualização da pena, função legislativa do Congresso e resposta institucional a ataques contra o Estado Democrático de Direito.
A crítica necessária é que dosimetria penal não pode virar anistia disfarçada nem vingança judicial. O STF terá de decidir se a lei respeita parâmetros constitucionais ou se interfere, de forma indevida, na responsabilização de crimes contra a democracia. A resposta precisa ser técnica, porque o efeito será político.
