A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A PEC 32/2015 e propostas apensadas entram novamente na pauta após dois adiamentos.
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à mudança. A votação anterior foi adiada após pedido de vista coletivo. Na ocasião, o relator retirou trecho que previa a ampliação automática de outros direitos e responsabilidades civis a jovens de 16 anos, como casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.
Atualmente, adolescentes maiores de 16 anos que cometem atos infracionais graves podem cumprir medidas socioeducativas de internação por até três anos. O tema divide parlamentares. Defensores da redução argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder com maior rigor. Críticos afirmam que a medida pode ampliar o recrutamento pelo crime organizado dentro do sistema prisional.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), contrária à proposta, argumentou que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país tem cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade, menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o IBGE.
Caso a PEC avance na CCJ, uma comissão especial será criada antes da votação em plenário. Ou seja, mesmo com aprovação nesta etapa, o texto ainda terá longo caminho político.
A crítica central é que segurança pública não pode ser reduzida a resposta penal. O Brasil precisa punir crimes graves, mas também enfrentar evasão escolar, aliciamento por facções, ausência de políticas juvenis e falência do sistema prisional. Reduzir idade sem reformar o sistema pode apenas antecipar a entrada de adolescentes em uma máquina que já fracassa com adultos.
