Termina neste domingo, 31 de maio, o prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, a DASN-SIMEI. A obrigação vale para todos os MEIs, inclusive aqueles que não tiveram faturamento em 2025.
A declaração informa à Receita Federal o faturamento bruto do ano anterior e se houve contratação de funcionário. O envio é gratuito e deve ser feito pela internet, por meio dos canais oficiais do Simples Nacional e do Portal do Empreendedor.
A não entrega pode gerar multa, pendências fiscais e restrições para o CNPJ. Além disso, o MEI inadimplente pode enfrentar dificuldade para emitir certidões, acessar crédito, participar de compras públicas ou manter regularidade empresarial.
Muitos microempreendedores confundem CNPJ ativo com empresa regular. Mas a formalização exige cumprimento de obrigações fiscais, como pagamento mensal do DAS e entrega da declaração anual. Sem isso, o pequeno negócio fica vulnerável a bloqueios, débitos acumulados e perda de benefícios previdenciários.
O alerta é especialmente importante em estados com forte presença de trabalhadores autônomos e pequenos negócios. Para muitos brasileiros, o MEI é a porta de entrada na formalidade, mas também exige organização mínima de faturamento, despesas, notas fiscais e pagamentos mensais.
A regularização evita multa e protege o empreendedor. Deixar para a última hora pode custar caro, principalmente para quem depende do CNPJ para vender, comprar, emitir nota ou acessar crédito.
