O governo federal sancionou quatro leis e assinou dois decretos para ampliar a proteção de mulheres em ambientes físicos e digitais. As medidas foram anunciadas na semana em que o Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio completou 100 dias.
Entre as ações estão a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher, mais garantias para afastamento imediato de agressores, atuação mais severa contra criminosos que continuam ameaçando mulheres mesmo após a prisão, redução de burocracias para acelerar decisões judiciais e medidas para tornar a internet mais segura.
O cadastro nacional reunirá informações estaduais e federais sobre homens condenados por crimes de violência contra mulheres. A proposta é dar mais instrumentos ao Estado para identificar reincidência, aprimorar políticas públicas e apoiar a aplicação de medidas protetivas.
As mudanças chegam em um cenário no qual a violência contra mulheres também migrou para o ambiente digital. Ameaças, perseguição, exposição íntima, golpes, assédio coordenado e ataques misóginos em redes sociais exigem respostas que não fiquem restritas à delegacia física.
O avanço legal é importante, mas a efetividade dependerá da execução. Cadastro sem integração entre Judiciário, polícias, Ministério Público, serviços de saúde e assistência social vira banco de dados sem consequência prática. Afastamento do agressor exige fiscalização. Proteção digital exige plataformas responsáveis e canais ágeis de denúncia.
A crítica é que o Brasil costuma produzir boas leis após tragédias, mas falha na ponta. Para uma mulher ameaçada, o que importa é resposta rápida, medida protetiva cumprida, abrigo quando necessário e punição real ao agressor. O papel do Estado não é apenas registrar violência; é impedir que ela avance.
