O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 139, que reconhece os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Com a mudança, fica proibida a extinção de tribunais de contas e também a criação ou instalação de novos.
A chamada PEC da Essencialidade foi celebrada por parlamentares e representantes dos tribunais de contas como conquista histórica para o controle público. O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, afirmou que os tribunais auxiliam o Legislativo na fiscalização da execução orçamentária e dos atos do Executivo.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, defendeu que não há democracia sem fiscalização e transparência. A frase é correta. O problema é que o Brasil já tem muitas instituições de controle e, ainda assim, continua convivendo com obras superfaturadas, contratos obscuros, orçamento capturado, emendas mal explicadas e contas públicas maquiadas.
A emenda fortalece institucionalmente os tribunais de contas, mas também aumenta a cobrança sobre eles. Se são essenciais, precisam agir como essenciais. Não basta existir, ter sede, conselheiro, cerimônia e medalha. É preciso fiscalizar com independência, enfrentar governos, apontar irregularidades, punir gestores e impedir que o controle externo vire clube de acomodação política.
Tribunais de contas têm uma missão nobre, mas também carregam histórico incômodo em várias unidades da federação: indicações políticas, parentesco, baixa transparência e decisões que nem sempre chegam ao cidadão comum. A essencialidade constitucional não pode virar blindagem corporativa.
O Congresso escreveu no texto constitucional que os tribunais de contas são permanentes. Agora falta eles provarem, na prática, que são permanentemente úteis ao contribuinte.
